Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Separação de bens não impede viúva de pedir indenização| 20/06/2022
A Justiça do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime de casamento. A decisão da 1ª turma do TRT da 23ª...
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Homem que divulgou cenas de nudez de companheira é condenado| 13/06/2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a sentença que condenou um homem por divulgar foto de nudez da companheira sem consentimento. O réu recebeu uma pena de um ano e oito meses de reclusão em regime...
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STJ flexibiliza prazo para registro de casamento nuncupativo| 13/06/2022
Por entender que a regra não é essencial para a validade do matrimônio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão que negou o registro de casamento nuncupativo – no qual um dos noivos corre perigo de morte...
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Homem que compartilhou cenas íntimas da ex é condenado| 03/06/2022
Em São Paulo, um homem que publicou na internet momentos íntimos da ex-companheira foi condenado pelos crimes de perseguição e divulgação de cena de sexo. A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ribeirão Preto fixou...
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Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão| 20/05/2022
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais de uma vítima de homicídio de forma provisória, até o julgamento da ação em que se...
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Criança não pode pedir indenização por ter nascido| 13/05/2022
Para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, uma criança nascida após procedimento mal feito de laqueadura não tem direito à indenização, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Assim, foi mantida...
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Justiça admite troca de nome para evitar exposição ao ridículo| 10/05/2022
Conviver para o “resto da vida” com um nome que o expõe ao ridículo desde a pia batismal não é obrigação. Todo cidadão, é verdade, tem direito constitucional ao registro civil de nascimento, documento que lhe é inerente e...
