Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Vício na construção do imóvel é responsabilidade da construtora| 10/12/2019
A 2ª Câmara Cível do TJMS julgou improcedente a apelação de uma construtora contra a sentença que a obrigou a efetuar revisão completa e reparos das instalações hidráulicas e sanitárias de um apartamento vendido por ela. A...
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Banco é condenado por deixar cliente uma hora na fila| 09/12/2019
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma moradora de Linhares após ela aguardar por mais de uma hora para ser atendida. A decisão é do 2º juizado Especial Cível do município. De acordo com os autos, em janeiro do ano passado, a autora teria ido ao...
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Terreno pode ser penhorado para quitação de dívida| 05/12/2019
Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade familiar. Assim entendeu, por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região...
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Locatários temporários podem usar áreas comuns do condomínio| 04/12/2019
É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu que um condomínio de...
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Não há proteção do bem de família quando há violação da boa-fé| 03/12/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do...
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Criança que ingeriu iogurte com inseto será indenizada em R$ 5 mi| 03/12/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma fabricante de iogurte a pagar indenização por danos morais a uma criança de quatro anos de idade que ingeriu um produto contaminado com um inseto . A empresa havia sido condenada em primeiro e...
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Banco é condenado por descontos em benefício previdenciário| 02/12/2019
Mulher que teve descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimos não contratados será indenizada. A decisão é da juíza de Direito Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.
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