Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Demitir e mandar a conta para o estado leva a disputa judicial| 21/05/2020
O artigo da legislação trabalhista que transfere aos entes públicos a responsabilidade por indenizações quando o trabalho tiver que ser paralisado não poderia ser aplicado às demissões realizadas por empresas durante a pandemia do...
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Empresa exigir uso de camiseta com propaganda não gera dano moral| 14/05/2020
A 4ª turma do TST decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa de supermercado, localizado em Lauro de Freitas/BA, não tem direito a indenização por danos morais por ter de usar camisetas contendo propaganda e logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A turma...
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Justiça do Trabalho não tem competência para ações penais| 12/05/2020
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta sexta-feira (8/5).
No julgamento virtual, por maioria de...
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Falta de clareza de MPs trabalhistas gera alto número de ações| 08/05/2020
De janeiro para cá, o número de processos trabalhistas movidos por consequência da epidemia do novo coronavírus já passou a marca de 10 mil ações e 9 mil demissões e afastamentos. O valor total das causas também é espantoso,...
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Não cabe indenização se acidente ocorre por culpa da vítima| 16/03/2020
Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima.
Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...
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Aprovada tese sobre acidente de trabalhador em atividade de risco| 13/03/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos...
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Testemunha mente em processo trabalhista e reclamante é condenado| 12/03/2020
Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso, uma vez que o reclamante é responsável pelas provas produzidas no curso da ação.
Com esse argumento, o juiz Daniel Branquinho Cardoso, da...
