Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge| 04/03/2021
O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A...
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STJ reconhece estupro de vulnerável incitado por meio virtual| 26/02/2021
O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. A ocorrência de contato físico direto é dispensável, pois o que vale é o nexo causal entre o ato praticado,...
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Tese de legítima defesa da honra é questionada no STF| 15/02/2021
O Supremo Tribunal Federal – STF foi questionado, em dezembro de 2020, sobre a constitucionalidade da tese jurídica de legítima defesa da honra na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, proposta pelo Partido Democrático...
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Homem é condenado por torturar ex-companheira| 12/02/2021
Um auxiliar administrativo deverá cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por ter torturado a ex-parceira. O réu, que já está preso e cumpre pena por outros delitos, ameaçou a mulher com uma faca e a ofendeu por quase oito...
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STF decide que não há direito ao esquecimento| 12/02/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (11) o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento" — pelo qual alguém poderia reivindicar que meios de comunicação fossem impedidos de divulgar informações de um fato...
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Homem que agrediu mulher em briga de trânsito pagará R$ 25 mil| 11/02/2021
O juiz de Direito Leonardo de Castro Gomes, da 47ª vara Cível do RJ, condenou um homem a pagar R$ 25 mil por danos morais por agredir uma mulher em uma briga de trânsito. Segundo a mulher alegou, as agressões foram intensificadas por sua orientação sexual....
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Justiça determina que vítima de violência receba indenização| 10/02/2021
Homem que ameaçou e perseguiu ex-companheira e filho após término do relacionamento foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG a indenizar ambos em R$ 20 mil. A decisão modificou parcialmente a sentença da Comarca de Poços de...
