Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Claro deverá pagar indenização por ligar mais de 10 vezes por dia| 02/04/2019
A empresa de telefonia Claro deverá pagar R$ 40 mil, como indenização por danos morais, a um homem que recebeu mais de 10 ligações de propaganda diárias da companhia, além de R$ 500 por cada vez que descumprir a ordem. A decisão foi da...
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Contribuição sindical agora deve ser paga por boleto| 01/04/2019
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. A partir de agora, o chamado imposto sindical precisa ser pago exclusivamente por boleto bancário. A nova regra está prevista em uma...
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Toffoli defende retirada de questões tributárias da Constituição| 01/04/2019
O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Dias ToffoIi, defendeu na sexta-feira (29) a simplificação da reforma tributária e a retirada de temas relacionados à tributação da Constituição Federal. Ele participou de evento na...
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Não cabimento da ação rescisória em modulação| 26/03/2019
Muito embora já tenha o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contrariando as diretrizes de combate a litigiosidade...
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Empresa é condenada por impor participação em dança motivacional| 26/03/2019
Impor a participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma rede de supermercados a pagar R$ 3 mil a...
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Justiça mantém desconto em folha de contribuições sindicais| 25/03/2019
Sindicatos de trabalhadores têm obtido na Justiça liminares para manter o desconto das contribuições sindicais em folha de pagamento. As decisões suspendem os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 873, de 1º de março. A norma estabelece...
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Ao tentar proteger devedor, juiz pode prejudicar economia| 22/03/2019
Embora possa ter boas intenções, juiz não deve extrapolar a lei para proteger o devedor. Afinal, isso pode gerar prejuízos a um setor econômico e encarecer produtos. Isso é o que afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro...
