Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto de cobrança da dívida ativa prevê cancelamento de CNPJ| 22/04/2019
O projeto de lei que trata de medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da dívida ativa, que soma R$ 2,1 trilhões, prevê o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para quem não buscar regularização do...
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Pacote anticrime pode acabar com brechas em crimes tributários| 18/04/2019
O pacote anticrime em tramitação no Senado poderá endurecer as penas e acabar com brechas que protegem infratores enquadrados em crimes contra a ordem tributária. Isso porque auditores fiscais da Receita Federal emplacaram duas emendas ao projeto (PL 1864/19) que...
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Sexta-Feira Santa é feriado?| 17/04/2019
A Páscoa se aproxima e, com ela, a Sexta-Feira Santa, quando a maioria dos trabalhadores brasileiros não trabalha. Aí surge a dúvida: afinal, é ou não feriado? Existe uma lei que define o que é feriado e o que é ponto facultativo? A lei...
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Saiba quando a falta justificada é válida para empresa| 17/04/2019
A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por justa...
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Justiça bloqueou R$ 50 bi em contas de devedores em 2018| 16/04/2019
O volume de bloqueios de recursos de devedores pela Justiça não para de crescer. Com a entrada de novas ferramentas no sistema Bacen Jud, os juízes conseguiram em 2018 congelar R$ 50,8 bilhões em dinheiro ou investimentos – R$ 13,9 bilhões a mais que no...
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Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem| 16/04/2019
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 14 teses consolidadas na corte sobre arbitragem. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, que mostra os precedentes mais recentes.
Responsável pelo levantamento, a Secretaria de...
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Senado aprova multa para quem paga salário diferente para mulher| 13/04/2019
O Senado aprovou no mês passado projeto de lei que inclui na CLT multa para as empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres que desempenhem a mesma função.
De acordo com o texto quem cometer esta infração...
