Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto de Lei permite conciliação não presencial| 19/06/2019
O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A lei atual não prevê a conciliação não...
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Decisão que excluiu ICMS do PIS e COFINS não pode retroagir| 19/06/2019
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base...
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Será muito complexo discutir ISS com municípios na reforma tribut| 18/06/2019
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender nesta segunda-feira, 17, que um imposto único obre bens e serviços federal é menos complexo do que envolver na discussão estados e municípios. Segundo ele, o setor de serviços...
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Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária| 18/06/2019
Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
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Juiz manda Carf pautar todos os processos parados há cinco anos| 18/06/2019
A Justiça Federal do Distrito Federal mandou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluir na pauta de julgamentos todos os processos que esperam decisão há cinco anos.
Segundo a 9ª Vara Federal Cível do DF, não é...
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71% dos votos de qualidade do Carf foram a favor da Receita| 14/06/2019
Entre os casos analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2017 e 2019, 7% foram decididos por meio do voto de qualidade — 71% destes foram a favor da Receita, e 29%, pró-contribuinte. É o que mostra relatório publicado pelo...
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Registro de Empresas passa a ser exclusivamente digital no Paraná| 14/06/2019
A partir do dia 17 de junho, parte dos processos de abertura, baixa e alteração de empresas na JUCEPAR serão aceitos SOMENTE por meio digital.
Toda a documentação vai ser tramitada pela internet (através do portal Empresa Fácil) e...
