Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024
Imposto e Tributos
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FGTS tem saque emergencial para calamidade pública aprovado| 22/08/2023
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o saque do FGTS no caso de situações emergenciais de calamidade pública. A situação está prevista no Projeto de Lei...
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Senado aprova auxílio-aluguel para mulher em situação vulnerável| 22/08/2023
O Projeto de Lei (PL) 4.875/2020 prevê que mulheres social e economicamente vulneráveis que necessitam se distanciar do lar recebam um auxílio-aluguel. Na semana passada, o texto foi aprovado pelo Plenário do Senado.
De acordo com a legislação,...
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Empresas poderão receber selo de excelência por acessibilidade| 22/08/2023
O Projeto de Lei (PL) 1357/19 prevê a criação do selo "Acessibilidade Nota 10" aos estabelecimentos com recursos de acessibilidade tanto às pessoas com deficiência quanto àquelas com mobilidade reduzida.
O texto foi aprovado pela...
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Links patrocinados: o que configura concorrência parasitária?| 17/08/2023
O Superior Tribunal de Justiça entende que utilizar uma marca concorrente como palavra-chave para direcioná-la à outra marca é uma forma de concorrência parasitária.
Por exemplo: uma marca "B" que pagar para aparecer na...
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PL permite que CDC seja fornecido por meio eletrônico ou digital| 17/08/2023
Hoje (17), foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4043/19, que concede permissão para que as lojas forneçam o Código do Consumidor (CDC) por meio eletrônico ou digital.
Ainda assim, a informação deverá ser...
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Empresas já podem se candidatar à semana de 4 dias de trabalho| 17/08/2023
No Brasil, os testes da jornada trabalhista de quatro dias terá início em dezembro. Os salários permanecerão os mesmos. A promessa é de que as empresas terão a mesma produtividade, ou maior.
O país será o primeiro da...
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Aprovado projeto que autoriza multa a consignado não autorizado| 17/08/2023
Neste mês, foi aprovado um projeto que visa multar instituições financeiras que realizarem empréstimos consignados sem que o beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou servidor público dêem autorização expressa para...
