Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024
Imposto e Tributos
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Seguro garantia pode substituir depósito recursal?| 31/08/2023
No Brasil, foi negado um recurso que pedia que um seguro garantia judicial substituísse um depósito recursal feito em dinheiro em período anterior à Reforma Trabalhista. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais...
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Constrição de bens: o que diz o STJ?| 31/08/2023
Os bens de quem está em débito por conta de um processo judicial podem ser penhorados ou constritos. Isto serve como uma garantia de que a dívida seja paga. Mas, quais são os limites quando o assunto é a penhora de bens de cônjuge de pessoa...
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Herdeiro indigno pode perder herança, determina lei| 31/08/2023
Neste mês, ocorreu a publicação da Lei 14.661/2023. O texto prevê que um herdeiro ou legatário seja imediatamente excluído nos casos de indignidade. Para isso, será necessário o trânsito em julgado da sentença penal...
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É possível quitar financiamento utilizando FGTS de cônjuge?| 31/08/2023
No Rio Grande do Sul, uma juíza permitiu que que o financiamento de um imóvel cuja contratação foi prévia ao casamento fosse quitado por mulher por meio do FGTS do cônjuge.
Para a magistrada, há, sim, na jurisprudência, casos em que...
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INSS: Cartões com final 3 recebem benefício hoje (29)| 29/08/2023
Hoje (29), beneficiários, pensionistas e titulares de auxílio cujo último número do cartão de pagamento é 3 receberão os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Não se considera o dígito verificador...
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Bolsa Família: NIS de final 8 recebe o benefício hoje (29)| 29/08/2023
Hoje (29), os beneficiários cujo Número de Identificação Social (NIS) tem como último dígito o algarismo 8 recebem o pagamento do Bolsa Família.
No dia 30 de agosto, serão pagos aqueles cujo último dígito do NIS...
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Quando pode haver intervenção do Ministério Público em ação?| 24/08/2023
Se uma pessoa está apta a requerer os próprios interesses no que diz respeito ao atraso dos valores de pensão alimentícia, o Ministério Público (MP) não ajuizará recurso com o objetivo de defendê-la. O entendimento é do...
