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Licença-paternidade pode durar 120 dias?| 28/03/2024
Uma universidade fez uma apelação a respeito da concessão de licença-paternidade com equiparação ao que é previsto na licença-maternidade. No entanto, o provimento para apelação foi negado pela 1ª Turma do Tribunal...
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Lei de Falências poderá ser alterada| 28/03/2024
Um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta visa a alterar a Lei de Falências.
Por exemplo, um plano de falências poderá ser formulado, com contratação de profissionais para avaliar bens que...
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FGTS Digital: Chave de autorização não precisa ser gerada | 28/03/2024
Não é mais necessário que o empregador gere chave de autorização para que os valores de fundo possam ser sacados por empregados. A mudança se deu por conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital.
Antes da...
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Adesão à Autorregularização Incentivada se encerra em 1º/04| 26/03/2024
A adesão ao programa de Autorregularização Incentivada se encerra em 1º de abril, conforme comunicado da Receita Federal.
Aqueles que tiverem interesse podem requerer a adesão ao programa por meio do LEIA MAIS
INSS: Agências não abrem nesta sexta-feira (29/3)| 26/03/2024
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não abrirão nesta sexta-feira (29/3). O motivo é o feriado da Paixão de Cristo.
As agências retomarão o atendimento na primeira segunda-feira de abril (1º/04).
Ainda...
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Estado de calamidade poderá implicar suspensão de consignado| 21/03/2024
Se houver decreto de estado de calamidade pública ou de situação de emergência num município, poderá haver suspensão do empréstimo consignado em no máximo 180 dias. Ou seja, os moradores não deverão pagá-lo por...
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Relatório de transparência salarial deverá ser publicado em março| 19/03/2024
Após o envio de informações a respeito da transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será um dever das empresas acessar o próprio relatório no portal do Emprego Brasil. A data de início para o acesso é o...
