Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas| 24/11/2021
A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha sido levada a efeito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
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Sancionada lei que pune constrangimentos em julgamentos| 23/11/2021
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, nesta segunda-feira (22) o projeto de lei Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas durante audiências e julgamentos.
O texto proíbe o uso de...
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Senado aprova projeto que tipifica injúria racial como racismo| 19/11/2021
O Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como racismo e estabelece pena mais rigorosa para quem comete o crime. A proposta, que recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para análise da Câmara dos...
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Mulher terá de indenizar ex após falsa acusação de agressão| 17/11/2021
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a penhora de cerca de R$ 23 mil em bens da atriz Jeniffer Oliveira, que atuou em Malhação: Vidas Brasileiras, da TV Globo. O valor será destinado ao...
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STJ impede escritura retroativa que fixou separação de bens| 12/11/2021
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS para reconhecer a impossibilidade de eficácia retroativa de escritura que fixou...
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Se servidor foi removido, cônjuge tem direito a acompanhá-lo| 10/11/2021
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, se o servidor foi removido de ofício, o cônjuge ou companheiro tem direito a remoção para acompanhá-lo. Deste modo, o colegiado deu provimento ao recurso em mandado de segurança...
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Projetos buscam alterar sucessão hereditária no Código Civil| 05/11/2021
Dois projetos, apresentados na Câmara pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) em outubro, buscam alterar os artigos 1.810 e 1.814 do Código Civil, definindo a possibilidade de concorrência em herança e da exclusão de herdeiros da sucessão. Os textos ainda...
