Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Ex-marido não pode cobrar aluguel de imóvel onde mora os filhos| 28/10/2022
Um pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel adquirido durante o casamento foi negado pela 2ª Vara da Comarca de Mongaguá. A decisão foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
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Aumentam em 300% os pedidos de pensão para despesas da gestação| 26/10/2022
Camille Lins, de 20 anos, descobriu que estava grávida com quase três meses de gestação. A revelação veio acompanhada de inúmeras inquietações, principalmente porque o relacionamento com o pai da criança havia sido breve. Os...
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Devedor que transfere imóvel para descendente comete fraude| 26/10/2022
A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de...
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Milhas aéreas não podem ser transferidas para herdeiros| 24/10/2022
O Superior Tribunal de Justiça – STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que impossibilita a transferência de milhas para terceiros, até mesmo por sucessão ou herança.
A ação civil pública foi proposta...
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Acordo em divórcio mantém ex-mulher em plano de saúde de servidor| 19/10/2022
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.
Esse foi o entendimento da 1ª turma do STJ...
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Mãe consegue na Justiça adoção de sua filha biológica| 19/10/2022
Uma mãe conseguiu a permissão da Justiça para adotar sua filha biológica maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não envolveu revogação, mas sim uma...
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STJ reconhece parentesco socioafetivo post mortem entre irmãos| 19/10/2022
A 4ª turma do STJ cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em 2º grau)...
