Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil| 28/11/2022
A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão...
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Testamento não impede inventário extrajudicial| 25/11/2022
A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.
O colegiado destacou que a...
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Pai terá que pagar pensão até que filha termine os estudos| 18/11/2022
A Justiça de São Paulo decidiu na última quinta-feira (10) que o pai de uma jovem de 25 anos deverá continuar pagando pensão alimentícia até ela concluir os estudos, independentemente da idade.
A decisão ocorreu após o pai...
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Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada na infância| 16/11/2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mãe para permitir que ela adote sua filha biológica, adotada por um casal quando criança.
O recurso teve origem em ação de adoção...
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Mdidas protetivas da Lei Maria da Penha dispensa citação| 16/11/2022
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha...
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Fidelidade não é essencial para configuração de união estável| 14/11/2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal.
O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de...
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Término repentino de relacionamento pode gerar indenização?| 14/11/2022
Duas pessoas se conhecem virtualmente, trocam número de telefone, se encontram pessoalmente e iniciam um relacionamento. Tudo parece bem até que uma delas desaparece. Para de responder mensagens e não atende ao telefone, sem dar explicações. Esse rompimento...
