Programa Acredita foca em pequenos empresários25/04/2024
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STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar pensão| 07/08/2020
A ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Afinal, existe o legítimo exercício da autoridade parental, de modo que aquele que não possui a guarda do filho deve ter meios...
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Homem deverá pagar a ex-esposa valor sonegado em partilha| 29/07/2020
Um homem deverá repassar a sua ex-esposa o valor de R$78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de divórcio. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença...
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Cartórios registram aumento de 18,7% nos pedidos de divórcio| 28/07/2020
O número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, durante a quarentena decretada pela pandemia do novo coronavírus, entre os meses de maio e junho deste ano, aumentou 18,7%. O aumento coincide com a autorização...
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TJ mantém vedação de adoção de neto pelos avós| 24/07/2020
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJ-MS negaram provimento ao recurso interposto por um casal de avós contra a sentença que julgou improcedente o pedido de adoção do próprio neto, em conformidade com o artigo 42 do...
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TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo| 20/07/2020
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em...
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TJ assegura contato virtual diário de pai e filho por 30 minutos| 09/07/2020
Por decisão da desembargadora da 11ª câmara Cível do TJ/PR, pai e filho poderão ter contato virtual diário por 30 minutos. A mãe do menino pleiteou a interrupção do convívio presencial entre ele e o pai devido à pandemia...
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Dívida do divórcio não permite penhora de bem de família| 25/06/2020
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma...
