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Empresas criam normas para controlar uso do WhatsApp| 02/10/2019
Empresas têm estabelecido regras para a participação de gestores e funcionários em grupos de trabalho no WhatsApp ou aplicativos similares. A principal preocupação das companhias é com processos trabalhistas, mas também com a possibilidade...
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Consumação minima proposta por estabelecimentos são proibidas| 30/09/2019
Os estabelecimentos, podem cobrar entrada, ingresso ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo de qualquer produto.
Forçar o cliente a comprar ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada.
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Congresso restabelece punições a empresas que descumprirem LGPDP| 27/09/2019
O Congresso derrubou nesta terça-feira vetos do presidente Jair Bolsonaro na lei que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), restabelecendo punições a empresas que desrespeitarem a lei.
A maioria das infrações previstas...
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Governo vai propor legislação mais flexível para start-ups| 24/09/2019
O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer um novo marco legal para start-ups . De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, o projeto de lei vai incluir, entre outros pontos, a...
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Mais de 40% dos empresários desconhecem Lei de Proteção de Dados| 20/09/2019
A Lei de Proteção de Dados, que define regras para companhias que lidam com informações pessoais, começa a valer em 2020, mas 41% dos empresários ouvidos em pesquisa do Reclame Aqui não sabem de que se trata. Outros 46,3% estão preparados...
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Loja não responde por uso indevido de cartão com senha| 09/09/2019
Em caso de fraude a partir do uso de cartão com senha , a loja que tenha aceitado o pagamento sem exigir documento de identificação não pode ser responsabilizada. É que não há lei federal que torne obrigatória a exigência de...
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Cabe indenização por danos morais em caso de concorrência desleal| 04/09/2019
Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar...
