Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Decisões judiciais provocam discussões sobre 1/3 das férias| 23/02/2021
Decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm levado a uma enxurrada de dúvidas por parte dos empregadores, que acabam se situando em uma zona insegura quanto à tributação da folha de pagamento. Um...
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Governo finaliza marco legal para startups ampliarem investimento| 14/10/2020
O governo está finalizando a sua proposta para o marco legal das startups. O documento deve incluir, entre outros temas, a definição jurídica da atividade, a adoção de um regime tributário simplificado e parâmetros para o estabelecimento de...
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Homem que teve empresa falsa aberta em seu nome será indenizado| 09/10/2020
A juíza Federal substituta Giovanna Mayer, da 5ª vara Federal de Curitiba, condenou a União ao pagamento de danos morais a um homem que foi vítima de fraude. Consta nos autos que, por meio do site "Portal do empreendedor", fraudadores abriram uma microempresa...
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Cliente terá que indenizar posto de gasolina por difamação| 09/10/2020
Por ter agido de forma temerária, o cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de Whatsapp atacando a imagem do estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, além de apagar...
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Ausência de bem não basta para desconsideração de pessoa jurídica| 08/10/2020
A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso,...
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Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis| 06/10/2020
A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana.
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Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento do contrato| 06/10/2020
Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados em contrato, sem criar comodidade ou melhora efetiva para o trabalho, não incorre em adimplemento parcial da obrigação assumida. Ao contrário,...
