Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto propõe adiar lei de Dados pessoais para 2022| 01/11/2019
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 30, propõe que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) só entre em vigor em 2022 – a princípio, a lei passaria a valer a partir de agosto de 2020. O projeto, de autoria do...
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Senado aprova projeto que prevê baixa gratuita de empresa inativa| 30/10/2019
Foi aprovado nesta terça-feira (29) projeto que prevê baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova...
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Acordo homologado judicialmente é irrecorrível, reafirma TST| 29/10/2019
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial.
O entendimento, já pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, foi...
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Escritórios de contabilidade devem estar preparados para a LGPD| 28/10/2019
As informações são consideradas um dos principais ativos atualmente. Elas passaram a ser disputadas pelas diferentes organizações e o seu uso indevido tem motivado a criação de legislações que garantam o direito dos usuários...
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Desconhecimento eleva carga de imposto sobre heranças| 25/10/2019
Por desconhecimento, uma grande massa de herdeiros tem pago ao Fisco montante de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) superior ao que está previsto no código civil, que regulamenta o processo dos inventários. O ITCMD é de...
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Entenda as diferenças entre os regimes especiais de contratação| 24/10/2019
A contratação de trabalhadores temporários no fim de ano para dar conta do aumento das vendas no comércio e do movimento no setor de serviços deverá ser o maior dos últimos seis anos , segundo uma pesquisa feita pela...
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Governo prevê regulação da Lei da Liberdade Econômica em 90 dias| 24/10/2019
O governo distribuiu a parlamentares um cronograma segundo o qual a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica levará três meses. Um dos aspectos principais, as regras para a União identificar empresas de baixo risco, ficará por último,...
