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ANPD já pode multar por descumprimento à LGPD| 06/03/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia que fiscaliza a forma como dados pessoais são utilizados por organizações, publicou o regulamento que estabelece critérios e parâmetros para multas que serão aplicadas pela...
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ANPD já pode multar por descumprimento à LGPD| 03/03/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia que fiscaliza a forma como dados pessoais são utilizados por organizações, publicou nesta segunda-feira (27.fev) o regulamento que estabelece critérios e parâmetros para multas que...
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4 mudanças trabalhistas que vão impactar as empresas| 02/03/2023
A área trabalhista passará por grandes mudanças neste início de ano. Somente em março, quatro alterações devem impactar o dia a dia dos profissionais de departamento pessoal, advogados trabalhistas e empregadores. Confira quais...
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Carnaval não é feriado na maior parte do país| 13/02/2023
O Carnaval é uma data tão presente na cultura brasileira que muitos acreditam que é feriado.
Por ser um período em que muitas empresas costumam parar, é comum essa confusão. Mas a verdade é que o Carnaval não é um feriado...
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Terça-feira de Carnaval (21) é feriado em Paiçandu| 09/02/2023
Ao contrário do muitas pessoas acreditam, o Carnaval não é um feriado nacional. A data somente é feriado nos Estados ou municípios onde há lei específica nesse sentido.
E esse é o caso de Paiçandu. A terça-feira de...
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Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóvel quitado| 03/02/2023
Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos...
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STF deve julgar sete questões polêmicas da Reforma Trabalhista| 30/01/2023
Cinco anos após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 11 das 39 ações movidas contra mudanças realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
Essas 11 Ações...
