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Câmara aprova proteção imediata à mulher que denuncia violência| 24/03/2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas....
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TST muda entendimento sobre repouso semanal e pode onerar empresa| 24/03/2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, que está em vigor há 13 anos, a respeito dos reflexos das horas extras trabalhadas em benefícios como férias e décimo terceiro salário. A nova interpretação pode resultar em...
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Meios de pagamento: saiba o que você pode e o que não pode fazer| 16/03/2023
- Posso praticar preços diferentes de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor?
Por muitos anos, os empresários não puderam diferenciar os preços de seus produtos ou serviços para pagamento em dinheiro, cheque ou...
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LGPD descomplicada: cinco ações para aplicar no seu negócio| 13/03/2023
A segurança da informação vem ocupando cada vez mais espaço dentro da gestão empresarial, principalmente em razão da crescente dependência que os empreendimentos vêm tendo das tecnologias de informação e...
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Lei prevê multa para empresa que descumprir igualdade salarial| 09/03/2023
Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e com escolaridade semelhante a um funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa. É o que consta no...
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Câmara analisa projetos voltados aos direitos das mulheres| 08/03/2023
Às vésperas do Dia Internacional das Mulheres, comemorado nesta quarta-feira, 8 de março, a Câmara dos Deputados analisa Projetos de Lei que combatem a violência contra a mulher e atuam em benefício das vítimas desse tipo de...
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Mulheres ocupam apenas 25% dos cargos nos tribunais do país| 08/03/2023
A desigualdade de gênero é um tema presente em diversos setores da sociedade, e o Poder Judiciário não é exceção. Apesar de avanços nas últimas décadas, ainda há uma visível sub-representação das...
