Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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STJ autoriza penhora de salário para pagamento de advogado| 14/02/2019
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que salários podem ser penhorados para o pagamento de honorários advocatícios —que foram reconhecidos como recursos de natureza alimentar.
Salários são considerados impenhoráveis, mas a...
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Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sair de empresa| 13/02/2019
O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma...
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Mantida condenação de contador que fraudava clientes| 12/02/2019
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou pela prática do crime de estelionato por fraudar seus...
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Exportadores dizem que Receita cobrará IOF de valores do exterior| 11/02/2019
Exportadores reclamam que a Receita Federal mudou o entendimento e passará a cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos remetidos do exterior. De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José...
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Criminalizar não pagamento de ICMS declarado é desespero| 11/02/2019
“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, típico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem sido demandado pelos estados, a partir de...
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Fux confirma suspensão de processos sobre tabelamento do frete| 08/02/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira a suspensão do andamento de todos os processos judiciais do país sobre o tabelamento do frete. O assunto é marcado por idas e vindas. Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de multas...
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Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro| 06/02/2019
Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...
