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Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023| 03/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento por mais dois anos para os 17 setores da economia que mais empregam no país.
A sanção foi publicada no Diário Oficial minutos antes da virada do ano....
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Projeto que anulava multa por atraso na entrega da GFIP é vetado| 03/01/2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem de veto foi...
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Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos| 03/01/2022
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram no dia 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
O prazo para pagamento de...
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Câmara aprova projeto de Refis para empresas do Simples| 17/12/2021
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a renegociação de dívidas para empresas que se enquadram no Simples.
O programa de parcelamento para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, tem potencial para renegociar R$ 50 bilhões...
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Congresso quer ampliar critério enquadramento de MEIs e Simples| 17/12/2021
A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI) também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022.
Uma grande...
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Votação de Refis para média e grande empresa é adiada para 2022| 17/12/2021
A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas. A proposta chegou a ser pautada no plenário nesta quinta-feira, 16, mas foi retirada da ordem do dia após...
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Câmara regulamenta cobrança de ICMS em vendas entre estados| 17/12/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) projeto que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de produtos em que o consumidor final reside em um estado diferente do de origem do item, como ocorre...
