Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Deputado quer criar Código de Defesa do Pagador de Imposto| 16/02/2022
O deputado federal Felipe Rigoni, do União Brasil do Espírito Santo, quer criar um Código de Defesa do Pagador de Imposto.
O objetivo do projeto é “conter os abusos de autoridade da Receita Federal“, aponta o texto. Para isso, define que o...
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Juiz limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado| 16/02/2022
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.
Com esse entendimento, o Setor das Execuções...
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Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias bônus| 15/02/2022
As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e...
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ADIs devem definir se Difal pode ser cobrado em 2022| 15/02/2022
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento...
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Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril| 10/02/2022
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi...
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Justiça de SP suspende cobrança do Difal de mais uma empresa| 09/02/2022
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos...
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TJPR nega pedido para empresa não pagar Difal-ICMS em 2022| 08/02/2022
Desde o início do ano, tribunais de diferentes estados recebem pedidos de liminar questionando o pagamento do Difal-ICMS – o imposto incide sobre transações em que o cliente final está em outro estado, como no ecommerce. As decisões não são...
