Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Pais em países diferentes terão guarda compartilhada dos filhos| 20/04/2021
Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve o regime de guarda compartilhada para genitores que residem em países diferentes, com alternância bienal de...
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Projeto que privilegia reinserção familiar à adoção é vetado| 20/04/2021
O Projeto de Lei 8.219/2014, que privilegiava a reinserção familiar em detrimento da adoção, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente –...
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Lei possibilita que familiares de suposto pai façam exame de DNA| 19/04/2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.
Pelo texto, o juiz convocará para o exame,...
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Câmara aprova pena maior para maus-tratos a crianças e idosos | 16/04/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15 o PL 4.626/20, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do...
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Valor de pensão alimentícia é reduzida por causa da pandemia| 15/04/2021
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ acolheu pedido de revisão de alimentos proposta por um alimentante que é músico, em razão de diminuição de sua capacidade financeira durante a pandemia. Conforme a decisão, “faz-se...
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Juventude e diploma não afastam obrigação de pensão a ex-cônjuge| 15/04/2021
Concretizado um divórcio, o fato de a ex-cônjuge ser pessoa jovem, saudável e com diploma de ensino superior não são suficientes para afastar a necessidade de pagamento de pensão pelo ex-marido.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...
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STJ reafirma tese para partilha de valores em previdência privada| 14/04/2021
O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE em acórdão que deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A Corte...
