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Aposentado por invalidez deve ter prazo maior para buscar Justiça| 26/05/2023
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que reinicia prazo de prescrição, de cinco anos, para o aposentado por invalidez pleitear seus direitos na Justiça, desde que impossibilitado de fazer isso no prazo normal. O Projeto de Lei...
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INSS tem 45 dias para pagar BPC à mulher com deficiência mental| 24/05/2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à mulher de 47 anos, residente no município de Lebon Régis (SC), com deficiência mental moderada desde a infância e em...
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É possível acumular benefícios do INSS?| 24/05/2023
Uma das contribuições da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, foi a alteração na acumulação de benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Ainda assim, é possível acumular...
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TRF-5 relativiza coisa julgada e concede aposentadoria rural| 22/05/2023
Sob o argumento de relativização da coisa julgada e levando em consideração estritamente os requisitos legais que garantem a concessão de aposentadoria a uma trabalhadora rural, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou...
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INSS deve conceder BPC para mulher que perdeu a visão| 19/05/2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber o benefício de prestação continuada para...
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Justiça manda INSS voltar a pagar aposentadoria suspensa| 19/05/2023
A Justiça Federal do Pará determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) restabeleça o pagamento de aposentadoria a uma idosa de 77 anos. O benefício deixou de ser pago há dois anos pelo órgão, por suspeita de fraude no CPF (Cadastro...
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Mantida a decisão que concedeu BPC a criança com Síndrome de Down| 15/05/2023
Uma criança com Síndrome de Down conseguiu na Justiça o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão da Justiça Federal...
