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Bens essenciais à atividade da empresa não podem ser penhorados| 29/08/2016
A quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam penhorados como garantia de uma dívida com a...
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Reversão de justa causa é alta no Judiciário| 24/08/2016
Por erros de avaliação e falta de provas, a maior parte das demissões por justa causa levadas à Justiça do Trabalho tem sido revertida. Nesse tipo de caso, as empresas têm sido condenadas a pagar não só a rescisão mas também...
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Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empr| 24/08/2016
O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no...
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Temer quer aposentadoria só a partir dos 70 anos| 22/08/2016
A reforma da Previdência é um dos alvos do plano de retrocessos aos direitos trabalhistas do governo provisório de Michel Temer (PMDB) que, copiando o modelo tucano derrotado nas urnas, já tem um projeto que pretende apresentar ao Congresso, caso o impeachment seja...
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Projeto impede que empresa em dificuldade seja excluída do Refis| 12/08/2016
Até setembro, deverá ser concluída na Câmara votação de projeto que proíbe a exclusão do Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, das empresas adimplentes e de boa-fé com dificuldades para reduzir a dívida com...
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Projeto impede que empresa em dificuldade seja excluída do Refis| 12/08/2016
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