Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Na Câmara, Rachid propõe penas maiores para sonegação| 19/09/2016
Nesta terça, 13 de setembro, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou de Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei n° 4850/2016, que altera a legislação de combate à corrupção. O PL é...
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Empregador não pode exigir aviso-prévio superior a 30 dias| 16/09/2016
A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que,...
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Simples Internacional deve entrar em vigor no começo de 2017| 13/09/2016
O Simples Internacional deve entrar em vigor no começo do ano que vem, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ao DCI. O programa visa - no primeiro momento - facilitar as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras para a...
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Governo cogita contrato de trabalho por horas| 12/09/2016
No âmbito da reforma trabalhista tocada pelo governo de Michel Temer no intuito de equilibrar as contas, uma das possibilidades que está sendo estudada é a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, com o pagamento de direitos...
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Terceirização irrestrita deve ter apoio do governo| 05/09/2016
O governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no Senado.
O...
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Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento| 02/09/2016
A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava em vigor. Com isso, os fiscais do órgão receberam...
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Empregadores já devem planejar o pagamento do 13º salário| 31/08/2016
Muitos empregadores enfrentam no fim do ano problemas no pagamento do 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasionam no caixa das empresas ou dos empregadores domésticos. Assim, a melhor...
