Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz| 13/06/2018
A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital...
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'Pegadinha' do consignado faz cliente pagar mais parcelas| 13/06/2018
Com a inflação e a taxa básica de juros Selic em queda, a época é boa para quem quer reduzir os custos do financiamento. Especialmente para quem assumiu um crédito consignado nos últimos anos. O juro médio desse financiamento caiu 2,5...
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Desembargadora manda empresa recolher contribuição sindical| 12/06/2018
Para que atue de forma eficiente, melhorando as condições de trabalho e vida da categoria que representa, sindicatos devem ser financiados por todos os profissionais que se beneficiam de suas conquistas sociais e econômicas.
Assim entendeu a desembargadora Carina...
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Saiba como compensar as folgas da Copa depois da reforma| 12/06/2018
Empresas que liberarem os empregados para os jogos da Copa poderão fazer acordos individuais para compensar as horas não trabalhadas, dizem advogados.
Os bancos de horas já existiam, mas era preciso formalizar o entendimento com os sindicatos dos...
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Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo| 11/06/2018
Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa...
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Vender produto com peso diferente do anunciado gera dano moral| 11/06/2018
A violação de direitos individuais homogêneos não afasta, em tese, o reconhecimento de danos morais coletivos com o mesmo episódio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma fábrica de sardinha em lata a pagar...
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Funcionário que faltar não pode ter o ponto descontado| 08/06/2018
Os funcionários que não estão conseguindo chegar ao trabalho em função da falta de transporte público, consequência da greve dos caminhoneiros ou da paralisação dos metroviários, não podem ter o ponto cortado, segundo o...
