Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato| 05/07/2018
A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
A cliente ajuizou ação em razão de negativa da...
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Lei de recuperação judicial deve passar por modernização| 05/07/2018
Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda...
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Queda em coletivo gera indenização por danos morais a passageira| 04/07/2018
A Justiça de Rio Preto condenou a Circular Santa Luzia, a Prefeitura e a Nobre Seguradora a pagar R$ 100 mil a uma cozinheira, de 66 anos, que fraturou a coluna depois de cair dentro do transporte público, em 2012. Sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública,...
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Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário| 04/07/2018
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a...
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Estagiário tem vínculo reconhecido por extrapolar jornada legal| 04/07/2018
Extrapolar a carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, de seis horas diárias ou 30 semanais anula o contrato firmado e pode levar ao reconhecimento do vínculo de emprego.
Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
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Entra em vigor nova regra do cheque especial| 02/07/2018
A partir deste mês, clientes que passarem 30 dias consecutivos consumindo 15% do limite de cheque especial receberão uma oferta de crédito com taxas mais baixas para parcelar a dívida.
Bancos devem oferecer crédito pessoal ou consignado a seus...
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Acordo judicial pode ser pago com cheque no último dia do prazo| 02/07/2018
Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a...
