STF rejeita ação que questionava lei da alienação parental

Em plenário virtual, os ministros do STF não conheceram de ação que questionava a lei 12.318/10, que trata da alienação parental. A votação foi unânime, prevalecendo entendimento da relatora, Rosa Weber.

Alienação parental

A AAIG - Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero ajuizou ação no STF contra a lei 12.318/10, que trata da alienação parental.

A norma define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Estabelece ainda que, declarado indício de ato de alienação parental, em qualquer momento processual, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Banalização

A entidade argumenta que a tese de alienação parental se banalizou e vem sendo usada para enquadrar todo tipo de divergência em disputas judiciais de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, investigações e processos criminais por abuso sexual, seja para atacar, defender ou simplesmente como argumento de reforço.

Para a associação, o conceito tem servido como estratégia de defesa de agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças para oferecer uma explicação para a rejeição da criança em relação a eles ou para fragilizar as denúncias, deslocando-se a culpa para o genitor que tem a guarda, geralmente mães "que agiram unicamente para proteger seus filhos".

Sustentações orais

Segundo o advogado Roberto de Figueiredo Caldas, que proferiu sustentação oral em nome da ABCF - Associação Brasileira Criança Feliz, admitida como amicus curiae, a alienação parental é uma forma de violência psicológica contra crianças e adolescentes. "Em alguns casos de extrema gravidade, é verdadeiro terrorismo doméstico, que traumatiza, adoece ou leva à morte as suas vítimas", registra. 

"A lei da alienação parental tem cumprido um papel importante na proteção da prole em casos de separações judiciais de elevado grau de litígio."

Para a advogada Renata Cysne, representante do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, também amicus curiae no caso, a alienação parental é uma lei simples e de fácil leitura e que "tem trazido para a sociedade uma consciência coletiva de que determinados atos são reprováveis e merecem sim a intervenção do Estado". 

Voto da relatora

Rosa Weber, relatora, votou por não conhecer da ação. S. Exa. considerou a ausência de demonstração do caráter nacional e a inexistência de pertinência temática.

"À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a associação autora, por ilegitimidade ad causam."

Segundo a ministra, embora a autora se apresente, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional - associação -, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica.

Além disso, para Rosa Weber, a lei impugnada - que dispõe sobre a alienação parental -, não expressa interesse direto e imediato da AAIG.

A relatora foi acompanhada por todos os ministros.