STF marca para sexta análise de ação sobre desoneração da folha

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira, 15, o início do julgamento de uma ação do governo federal que pede para suspender a desoneração na folha de pagamento das empresas que mais empregam. O caso será analisado no plenário virtual, em que os votos são divulgados em um sistema, e os ministros da Corte têm até 22 de outubro para se posicionar. 

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede ao Supremo para retomar um veto do presidente Jair Bolsonaro derrubado no ano passado pelo Congresso.

O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski. Em dezembro de 2020, ele rejeitou conceder uma liminar favorável ao pedido do governo e encaminhou a ação para que os demais ministros possam analisar o caso em plenário.

A política de desoneração, criada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), terminaria no fim de 2020, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até 31 de dezembro 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil. Bolsonaro vetou a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto.  

Se o pedido do governo for acatado pela maioria do Supremo, a desoneração será suspensa antes do prazo atual, que é o dia 31 de dezembro de 2021.

Ao mesmo tempo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um novo projeto sobre o tema, que prorroga a desoneração até 2026. A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), afirmou ao Estadão que vai aguardar a decisão do Supremo antes de pautar a proposta que prevê o novo prazo.

O relator na comissão, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), havia apresentado o parecer pela aprovação na semana passada. No entanto, ele recuou e decidiu recolher o texto para analisar melhor o projeto. "Devemos apresentar o relatório até o dia 14/10, após reuniões com o propósito de discutir o impacto orçamentário da medida", disse o deputado.  

A desoneração está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários.

Mesmo se o STF decidir não acatar o pedido do Palácio do Planalto e não suspender a desoneração, apoiadores do texto no Congresso avaliam que, a exemplo do que fez no ano passado, o presidente vai vetar o projeto que prevê nova prorrogação. Isso demandaria mais tempo para que os parlamentares analisem o veto e o derrubem para que a iniciativa seja colocada em prática no ano que vem. Sendo assim, o Congresso tem poucos meses para evitar o fim da medida.    

A equipe econômica do governo federal teme o impacto que a desoneração pode ter nas contas públicas, pois significa redução da arrecadação federal.  Por outro lado, empresários dizem que sem essa condição haverá demissões.

O projeto tramita em caráter conclusivo. Se aprovado pela CCJ, vai para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.  Apesar disso, se houver movimentação de partidos, um requerimento apresentado por parlamentares pode fazer com que o projeto tenha que passar pelo plenário da Casa Legislativa, atrasando a tramitação. O relator tenta evitar esse cenário.