Senado apresenta nova versão de reforma tributária ampla

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentaram nesta terça-feira (5) um novo texto para a proposta de reforma tributária ampla que tramita na Casa. A nova versão gera duas fusões de impostos –uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais.

Pacheco afirmou que a proposta recebeu apoio dos estados e do próprio Ministério da Economia. Entre os municípios, não há unanimidade. Enquanto a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) defende a proposta, a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) não apoia.

“Fico feliz de saber que os municípios brasileiros, ou boa parte dos municípios, representados pela CNM, a totalidade dos estados [...], o ministro da Economia e o secretário da Receita tenham convergido na linha do parecer apresentado hoje pelo senador Roberto Rocha”, disse Pacheco.

O novo texto propõe entre seus pontos principais a fusão do estadual ICMS com o municipal ISS, no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Além disso, está prevista a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), decorrente da fusão entre PIS e Cofins. A criação da CBS já está prevista em projeto de lei do governo que tramita na Câmara desde meados de 2020, e será acoplada à PEC 110 do Senado caso seja aprovada pelos deputados.

Um terceiro trecho transforma o IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas não a produtos voltados à exportação.

As mudanças são feitas na PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, apresentada em 2019 pelos próprios senadores e que encontrava resistências da equipe econômica —que rechaçava uma reforma ampla. O texto original fundia IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, além do ICMS e do ISS em um mesmo imposto.

"A opção pelo IVA Dual decorre da percepção de que, dessa forma, União, estados e municípios terão mais autonomia para administrar seus tributos. Vale destacar que a opção pelo IVA Dual foi feita também com o objetivo de atender à solicitação do Ministério da Economia, que tem defendido o modelo dual desde o início do atual governo", afirma o relator no texto.

Cada ente vai poder escolher sua própria alíquota de IBS, diferentemente da versão original. Apesar disso, a legislação do IBS será única e definida em lei complementar nacional —o que tem como objetivo simplificar o sistema tributário e eliminar as diferenças de regras pelo país.

De acordo com o relator, foi encontrada solução para um dos principais pontos que geravam impasse entre o Ministério da Economia e governos regionais: a criação do fundo de desenvolvimento regional para compensar estados e municípios que sofrerem perda de arrecadação com a proposta.

O debate sobre a reforma travou nos últimos meses justamente porque o governo federal não aceitava liberar recursos para fazer a compensação aos entes por meio de um fundo. Segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), a União poderia ter que arcar com aproximadamente R$ 500 bilhões com esse mecanismo.

Agora, segundo Rocha, ficou definido que o fundo será abastecido apenas com a arrecadação de impostos dos próprios estados e municípios.

Pelo texto, o fundo será exclusivamente alimentado por um percentual das receitas do IBS, que será variável em função do aumento real da arrecadação. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o financiamento do fundo poderá ser complementado por um adicional da alíquota do IBS (não superior a 0,8 ponto percentual).

Rocha também afirmou que a nova versão permitirá atingir os objetivos de produzir um sistema tributário mais simples, neutro e eficiente com a inclusão do ICMS e do ISS, com mais potência do que uma reforma restrita ao PIS e à Cofins —como queria Guedes em seu plano de reforma fatiada (sua estratégia era que os outros capítulos viriam depois).

O período de transição para que o novo sistema seja efetivamente implementado foi alongado de cinco para sete anos após a aprovação da reforma.

Uma das preocupações da equipe econômica era que a unificação dos impostos sobre consumo pudesse gerar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a medida será neutra.

“Você tem que partir de uma reforma que não diminua a carga tributária porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar a carga tributária porque ninguém aguenta mais”, disse.

A PEC será analisada agora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, para depois poder ser apreciada no plenário da Casa. A PEC cria a base constitucional para a aprovação do IBS por meio de lei complementar, e da CBS e do IS por lei ordinária.

Antes de apresentarem o novo relatório, Pacheco e Rocha participaram de uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e com o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda), Rafael Fonteles.

Guedes, porém, saiu sem falar com a imprensa. No domingo, reportagens revelaram a existência de offshores do ministro em paraísos fiscais. Pacheco atribuiu a ausência de Guedes ao improviso da coletiva.

"O ministro Paulo Guedes é sempre muito bem-vindo ao Senado, participou da reunião, se manifestou na reunião. Na verdade, aqui foi um tanto improvisado, eu não disse ao ministro Paulo Guedes que faria essa coletiva neste instante. Não há dúvida que ele poderia estar aqui se tivesse sido convidado e avisado", afirmou Pacheco.

O presidente do Comsefaz disse que os estados encontraram convergências na proposta e decidiram apoiar a aprovação do texto.

“Ao longo de três décadas, sempre foram os estados que travaram a tramitação da reforma tributária. Então, nós resolvemos internamente entre os 27 estados, depois tivemos que nos entender com o governo federal e os municípios. […] Nos pontos principais do texto, há o apoio do Comsefaz”, disse Fonteles.

O mesmo movimento foi feito pela Confederação Nacional de Municípios. “Embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo”, disse em nota.

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), que reúne 26 associações do fisco estadual e representa mais de 30 mil auditores estaduais, também manifestou apoio ao relatório da PEC 110.

A entidade afirma que o texto traz, entre outros pontos, redução da regressividade por meio de devolução de tributos a famílias pobres, cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves, além de alíquotas mais justas do imposto sobre heranças e doações.

O texto do relator estabelece que uma lei complementar deverá regulamentar a devolução do IBS a famílias de baixa renda. Ao fazer a proposta, ele justificou que a isenção de tributos sobre a cesta básica, benefício existente hoje, não seria a forma mais eficiente de se fazer política distributiva.

“É mais eficiente restituir diretamente para as famílias de baixa renda os valores pagos a título de tributos”, afirmou.

Com o objetivo de reduzir a guerra fiscal entre governos regionais, o texto estabelece que a cobrança do imposto deixará de ser feita no local onde ocorre a produção, passando a ser devido ao local de destino do bem ou serviço. Desse modo, a tributação passará a ser feita efetivamente onde há o consumo.

Para que todo o plano seja colocado em vigor, o Congresso precisará aprovar quatro medidas.

Pelo acordo, o primeiro texto votado deve ser o da PEC 110. Depois, os parlamentares terão que analisar projetos de lei para, respectivamente, criar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA PEC 110

- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), resultado da fusão dos tributos federais PIS e Cofins
- Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), resultado da fusão do estadual ICMS e do municipal ISS, a ser gerido por um conselho formado por estados e municípios (com divisão paritária de votos)
- Transformação do IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
- Criação do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), para diminuir desigualdades geográficas, abastecido com recursos do IBS
- Restituição de tributos para as famílias de baixa renda
- Princípio do destino (imposto não é cobrado no local da produção, mas sim onde se consome), com objetivo de se eliminar a guerra fiscal entre os entes

O que é necessário aprovar para o plano ter validade

- PEC 110
- Projeto de Lei que institui a CBS (já tramita na Câmara)
- Projeto de Lei que cria o IBS (depende de elaboração)
- Projeto de Lei do Imposto Seletivo (depende de elaboração)