Em breve o CNPJ será um dado alfanumérico18/10/2024
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Restam oito dias para a entrega das declarações da Rais
Fonte: Ministério da Economia
29/03/2019
Obrigações Acessórias
Empregadores de todo o Brasil tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até esta quinta-feira (28), 6 milhões de estabelecimentos haviam cumprido a obrigação, comprovando o vínculo de aproximadamente 40 milhões de empregados.
O objetivo da declaração é reunir informações detalhadas sobre os empregadores e trabalhadores formais. A Rais fornece aos órgãos governamentais estatísticas detalhadas que possibilitam a implementação de políticas públicas benéficas aos trabalhadores.
As empresas que não entregarem as declarações, atrasarem o envio ou fornecerem informações erradas poderão pagar multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, de acordo com o tempo e o número de funcionários registrados. A declaração é utilizada como base de cálculo para o abono salarial do trabalhador. Por isso, a precisão das informações é muito importante, pois dados incorretos podem ocasionar perdas financeiras.
Todos os CNPJs ativos na Receita Federal entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, devem declarar a Rais. A declaração de Rais negativa funciona para casos como de CNPJ ativo apenas por um dia e sem contratação de pessoal. Microempreendedores Individuais estão isentos, desde que não tenham empregados.
