Responsabilidade do profissional contábil é tema de reunião

Em continuidade às ações da Comissão Consultiva do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), no sentido de propor alterações à lei atual que trata da a responsabilização de contabilistas em demandas judiciais de cobrança de tributos estaduais, os presidentes das entidades integrantes da comissão e do grupo de estudos do CRCPR, formado em meados de julho para desenvolver uma proposta a ser apresentada ao Governo do Estado e ao Legislativo, reuniram-se, no último dia 10, por videoconferência, com o secretário de Estado da Fazenda, René de Oliveira Garcia Júnior. 

"De forma alguma queremos que o Estado deixe de punir os profissionais que agem com dolo, mas estes representam uma minoria em nossa categoria profissional. A legislação atual está inviabilizando a atividade de inúmeros profissionais da contabilidade que agem de boa-fé, pois quando é identificada pelo fisco alguma irregularidade cometida por um de seus clientes. Além de precisar arcar com o ônus de provar sua inocência, o profissional fica com os bens indisponíveis ao longo da ação judicial, prejudicando a continuidade de sua prestação de serviços como um todo", argumentou o presidente Laudelino Jochem, ao explicar o propósito da reunião. 

O advogado tributarista Juliano Lirani, que lidera o grupo de estudos, apresentou um breve comparativo com a legislação de outros estados e com a jurisprudência de cortes superiores, demonstrando que quando são identificadas pelo fisco irregularidades tributárias das empresas, o profissional da contabilidade não pode ser penalizado de forma objetiva (genérica), como faz a lei em vigor no Estado do Paraná. "A lei deve punir o profissional de forma subjetiva, analisando a responsabilidade do profissional contábil em cada situação em particular.  É preciso que se prove o dolo do contador para responsabilizá-lo”, afirmou, defendendo mudanças tanto na legislação como na abordagem da fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, e o contador Narciso Dóro Junior, que integra o grupo de estudos, explicaram que, com o uso de sistemas automatizados, os escritórios que prestam serviços contábeis a diversas empresas fazem a importação automática de dados de emissão de notas fiscais por seus clientes, sem nenhuma ingerência sobre o processo de emissão das notas fiscais. Citaram ainda casos de contadores que observaram discrepâncias e alertaram seus clientes reiteradamente sobre práticas irregulares, mas os empresários prosseguem sem mudar sua conduta.

O Secretário solicitou que as entidades formalizem uma proposta, que será apresentada para discussão com a SEFA-PR e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). "Qualquer imputação de crime a um inocente é um ato de terror do Estado", ao reconhecer a necessidade de revisar a legislação, estabelecendo critérios que permitam alcançar apenas o contador que age de modo doloso.

Além dos integrantes da Comissão Consultiva do CRCPR – presidentes Laudelino Jochem (CRCPR), Alceu Dal Bosco (SESCAP-PR), Marcelo Odetto Esquiante (Sescap Londrina); Aguinaldo Mocelin (Sescap Campos Gerais); Paulino de Oliveira (Fecopar); e Juarez Morona Filho (Sicontiba)  – , participaram da reunião  a contadora geral do Estado, Cristiane Berriel; o presidente da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, Marcos Rigoni; os integrantes do grupo de estudos do CRCPR, Juliano Lirani, advogado, e Narciso Dóro Júnior, contador; o vice-presidente de Administração e Finanças e o diretor superintendente do CRCPR, Roberto Figueiredo e Gerson Borges de Macedo; o advogado Daniel Prochalski  (Sescap-CG); e a gerente geral e a coordenadora de projetos do SESCAP-PR, Erinéia Araújo e Patrícia Schor.