Relator apresenta relatório da reforma tributária

No dia da apresentação do relatório da reforma tributária, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o fim das discussões do tema em comissão.

O texto de Ribeiro, lido nesta-feira (4), propõe fusão ampla de impostos cobrados hoje por União, estados e municípios. O relatório junta propostas da Câmara, do Senado e do governo federal em uma única PEC (proposta de emenda à Constituição).

A redação, no entanto, contraria o governo, que quer implementar mudança fatiada e voltada inicialmente a tributos federais.

A decisão de Lira causou confusão no Congresso. A reforma tributária era discutida em duas comissões: uma mista, formada por deputados e senadores, e outra especial, só com deputados.

Em pronunciamento em que comunicou o fim da comissão especial da Câmara, Lira disse que o texto de Ribeiro seria levado ao plenário da Casa, "como manda o regimento".

O colegiado misto, que não tinha previsão legal, segundo aliados de Lira, não foi prorrogado. Já a comissão especial, dedicada a proferir parecer sobre a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), teve o prazo regimental expirado.

Lira afirmou que tomou a decisão de acabar com a comissão especial sobre essa PEC 45 após parecer técnico. Ele disse ainda que o texto de Ribeiro seria aproveitado.

"Nada se desperdiça no Congresso Nacional. O relatório final da reforma sem dúvida irá incorporar alguns pontos do relatório do Aguinaldo, não tenho dúvida disso, se não em sua grande parte", afirmou.

Segundo Lira, o despacho que foi proferido pela presidência da Câmara para a comissão especial porque o período de análise já havia se esgotado há mais de um ano e meio.

"Com esse cuidado, nós trouxemos o texto para o plenário da Casa, como manda o regimento, e a partir de uma reunião com os líderes da casa, com o relator Aguinaldo, com os senadores que nós iremos ainda procurar e conversar, nós haveremos ainda de encontrar uma saída rápida que dê segurança jurídica e que traga o melhor texto possível para o Brasil", afirmou.

Lira está alinhado ao Palácio do Planalto. Para o time do ministro Paulo Guedes (Economia), o relatório de Ribeiro tem potencial para prolongar indefinidamente as discussões e gerar um custo multibilionário para a União bancar entes por eventuais perdas com as mudanças.

O governo quer agora voltar as atenções tanto à CBS (fusão de PIS e Cofins) como a outros pontos considerados pela equipe econômica como viáveis e importantes para simplificar o sistema tributário.

Um deles será a unificação da legislação de ICMS e ISS, conforme relatos ouvidos pela Folha, com limitação no número de alíquotas que governadores e prefeitos poderão escolher —evitando a guerra fiscal entre eles e diminuindo a quantidade de diferentes regras tributárias pelo país.​

De acordo com o líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a intenção agora é que os trabalhos sejam refeitos e a reforma seja apresentada de forma fatiada —como o governo defende.

Pouco depois da fala de Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se pronunciou e afirmou que os trabalhos se concluem com a apresentação do relatório de Ribeiro.

"É razoável e inteligente darmos oportunidade de [os membros da comissão] concluírem o trabalho, o que se efetiva com a apresentação do parecer pelo deputado Aguinaldo Ribeiro", afirmou em nota.

Os membros do colegiado misto reagiram.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que os trabalhos se estenderam até maio por motivos diversos, como a própria a pandemia de Covid-19 e o tratamento de câncer do filho.

Rocha, mesmo com a informação sobre o fim da comissão, reiterou os prazos anunciados no início dos trabalhos da sessão e disse que eles foram combinados com Pacheco.

Até sexta-feira (7), segundo ele, serão recebidas sugestões de parlamentares ao texto. E até o dia 11 será feita a apresentação do relatório final.

Ele reiterou que o objetivo do colegiado é esclarecer o debate. "A gente conversou sempre. Queremos trazer luz a essa arena política. Já chega de calor. Luz", disse.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente da comissão, afirmou que o trabalho feito por Aguinaldo não pode ser destruído ou jogado fora e sugeriu que os trabalhos sejam tocados pelo Senado.

"Já que ele [Lira] não quer pela Câmara, podemos propor que iniciemos pelo Senado. Tenho certeza que o presidente Pacheco vai querer fazer, em benefício da sociedade brasileira", afirmou.

Deputados da base governista também lamentaram a extinção do colegiado e consideraram a decisão do presidente da Câmara equivocada.

Sem querer se identificar, eles avaliam que a extinção passa um péssimo sinal ao mercado e deixa o relator numa situação desconfortável. Eles pediram a Lira esclarecimentos sobre por que decidiu tomar essa medida.

Os demais membros da comissão haviam elogiado o trabalho de Aguinaldo. O parlamentar usou como base a PEC de autoria da Câmara, mas incorporou também sugestões da PEC do Senado.

Além disso, ele buscou atender o plano de Guedes de começar com uma mudança mais simples –voltada inicialmente apenas a PIS e Cofins.

"Estamos aqui propondo uma reforma estruturante e faseada, não fatiada. [Mas] estamos incorporando a contribuição do governo, que é a CBS, como primeiro passo", afirmou Aguinaldo, que disse ter tido amplo diálogo com os envolvidos, inclusive o governo.

Todas as propostas analisadas tinham em comum o objetivo de fundir impostos para simplificar regras. Tinham como diferenças entre si o alcance das mudanças, além de uma série de particularidades –por isso, uma mesma peça podia ser interessante para um setor enquanto era considerada uma tragédia para outro.

Seu relatório prevê uma transição em duas fases. Uma federal, de dois anos (começando apenas pela fusão de PIS e Cofins), seguida de uma nacional, de quatro anos (que contemplaria a fusão do estadual ICMS e do municipal ISS de forma gradativa).

O relatório propõe ao fim do processo a extinção de PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), além do estadual ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e do municipal ISS (Imposto Sobre Serviços).

No lugar, seria criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com detalhes a serem formulados em lei complementar, e um imposto seletivo aplicado a itens como combustível e energia.

O IBS seria um imposto de base ampla que incidiria sobre qualquer operação com bens ou serviços. Os detalhes referentes ao imposto, como quais operações serão tributáveis, regras para geração de crédito e regimes diferenciados serão definidos posteriormente, em lei complementar.

O texto também buscou atender uma preocupação da indústria, garantindo o ressarcimento de créditos aos contribuintes para não gerar cumulatividade ao longo da cadeia.

Com o fim da comissão, deputados e senadores que participavam do colegiado calculam que o trabalho terá que começar do zero agora.

No entanto, apesar de considerarem mais difícil a aprovação da PEC ampla neste ano, dizem que é possível votar um texto mais simples, como a fusão de PIS e Cofins, apresentada em setembro do ano passado por projeto de lei do Executivo.

Nas últimas semanas, Lira aumentou a pressão sobre Aguinaldo para que apresentasse o parecer final. Em 24 de abril, o presidente da Câmara usou uma rede social para informar que o relatório seria divulgado nesta segunda (3).

Em entrevista dois dias depois, Lira defendeu o fatiamento da reforma e disse que conversaria com o governo para analisar as convergências em torno do texto, com o objetivo de aprovar as mudanças ainda neste ano.

ENTENDA

O que prevê o relatório de Aguinaldo?

- Extinção de PIS, Cofins, IPI, além do ICMS e do ISS (o desenho, nesse caso, é similar à proposta da Câmara, a PEC 45). No lugar, seria criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- A transição ocorreria em duas fases, com duração total de seis anos (prazo previsto pela proposta do Senado, a PEC 110)
- As mudanças começariam nos tributos federais PIS e Cofins, com transição de dois anos
- Na segunda fase, seriam alterados também ICMS e ISS, em uma transição de quatro anos. Nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS seriam gradualmente reduzidas até a extinção desses impostos
- Concomitantemente, a alíquota estadual e municipal do IBS seria elevada
- O IBS incidiria sobre qualquer operação com bens ou serviços. Os detalhes seriam definidos posteriormente, em lei complementar
- O IPI seria extinto para dar lugar a um novo imposto seletivo aplicado a bens como combustíveis e energia
- A proposta também prevê a substituição do modelo de isenções e reduções de alíquotas (como para a cesta básica) pelo de alíquota unificada e devolução de recursos a famílias de baixa renda​