Regra permite bloqueio de previdência privada para pagar dívida

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) só poderá encerrar as cobranças de dívidas tributárias e previdenciárias de pessoas físicas e donos de empresas com a União depois de tentar bloquear saldos de consórcios e de planos de previdência privada.

A regra faz parte de um novo regulamento e vale para execuções de até R$ 1 milhão sem as devidas garantias.

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (21) definiu os procedimentos para a pesquisa de bens e aplicações financeiras de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Segundo o Coordenador-Geral de Estratégia e Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia, a medida formaliza algo que vinha sendo feito. Antes, os procuradores buscavam qualquer tipo de bem no nome do devedor e pediam autorização judicial para o bloqueio, que passou a ser feito automaticamente.

“Isso já incluía a previdência complementar, mas não podíamos fazer o bloqueio administrativamente”, disse Saboia.

Ou seja, se a Justiça concedesse o bloqueio, a PGFN executaria a penhora.

“Continua cabendo à Justiça decidir se podemos ou não bloquear saldos de previdência complementar.”

A nova portaria torna obrigatória a busca de todas as formas de recuperação de créditos. “Esgotadas as possibilidades tradicionais, o procurador pesquisa se o devedor [pessoa física ou dono de empresa] possui previdência complementar”, disse Saboia.

Donos de empresas devedoras também poderão ser alvo da tentativa de bloqueio da previdência privada ou outras aplicações financeiras.

De acordo com a portaria, a PGFN poderá pedir penhora de imóveis, veículos e outros bens, saldos em conta corrente, aplicações financeiras (renda fixa, variável e em moeda estrangeira) —chamadas pelos procuradores de “tradicionais”—, planos de previdência privada e consórcios.

Segundo Saboia, somente depois de esgotadas essas novas possibilidades de recuperação de recursos (previdência privada) é que os processos são arquivados. Para isso, a nova regra garante aos procuradores a possibilidade de suspensão da execução da dívida por um ano.

Antes, o procurador poderia encerrar o processo de execução sem tentar bloquear consórcios ou planos de previdência. Com a nova regra, essa prática se tornou uma exigência.

Hoje, embora a PGFN tente bloquear contas de previdência, a Justiça, em geral, nega os pedidos por entender que se trata de algo impenhorável, a exemplo do pagamento de salário ou de um imóvel usado pelo devedor como habitação.

As decisões judiciais só costumam ser favoráveis à União em casos chamados pela PGFN de blindagem patrimonial —quando o devedor simula transações de venda para laranjas só para impedir o bloqueio do bem.