Reforma tributária afeta profissionais liberais que têm CNPJ

O governo federal encaminhou ontem a segunda etapa da proposta da reforma tributária, que muda a tabela do Imposto de Renda (IR). Para as empresas, as principais mudanças são a redução em dois anos da alíquota geral de 15% para 10% e a taxação de 20% de lucros e dividendos — que hoje são isentos. 

De acordo com o governo, o objetivo é que a tributação de dividendos estimule investimentos e diminua a pejotização. Mas, na visão de especialistas, o efeito será justamente o contrário.

Segundo eles, as medidas vão deixar a carga tributária ainda mais pesada para a empresa e porque os lucros, muitas vezes, são usados como parte do pagamento de profissionais contratados como Pessoa Jurídica, como advogados e médicos.  

Para o advogado especialista em Direito Tributário e Econômico, Gabriel Quintanilha, a cobrança de 20% em cima dos lucros e dividendos não é uma contrapartida para a redução de cinco pontos percentuais na alíquota geral.

— É um grande pacote de maldades, não é reforma tributária porque tem várias medidas que têm objetivo de aumentar arrecadação, o que é espantoso em um governo que se diz liberal. Essa situação me preocupa.

Quintanilha também acredita que as novas regras podem afetar quem abriu um CNPJ e configura como microempresário.

— Hoje é muito normal as empresas contratarem PJs para fugir dos 27,5% de tributação. Em contrapartida, distribuem o lucro isento de imposto entre esses profissionais. Com essas mudanças, o PJ fica atraente tanto para a pessoa quanto para a empresa — avalia ele, que também é professor de Direito Tributário da FGV.

As empresas pagam, em média, 34% de impostos, incluindo os 15% atuais de alíquota geral, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que é em torno de 9%, e o INSS. Também tem o PIS/Cofins, que o governo estuda unificar e taxar em 12%.

O advogado e mestre em Direito Tributário, Societário e Sucessões, Eduardo Natal, por sua vez, acredita que o impacto financeiro da taxação dos lucros será maior nas empresas grandes e talvez não afete os pequenos. No entanto, reforça que a decisão de abocanhar mais vai ter um efeito cascata nas contratações, sejam CLT ou PJ.

Em um cenário de quase 15 milhões de desempregados e custo alto das empresas com a folha de pagamento, ele considera ser ineficiente aumentar a tributação.

— Quando contrata alguém pela CLT, o custo trabalhista e previdenciário é alto. Aumentar a tributação da empresa não vai estimular o emprego. Por outro lado, há novos modelos de contratação surgindo, como os das plataformas. Esta mudança proposta estimula a formalidade mas não vai funcionar.  

A proposto pelo governo também acaba com juros de capital próprio. Elas são uma forma de remunerar os sócios sobre investimentos na empresa e têm tratamento contábil mais vantajoso.