Reforma da Previdência passa na comissão e agora vai ao plenário

A comissão especial da reforma da Previdência da Câmara concluiu na madrugada desta sexta-feira (5) a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), com a aprovação das propostas de mudanças nas regras de aposentadoria.

A votação foi concluída após mais de 16 horas de reunião, aberta pouco depois das 10h, na qual os deputados derrubaram a maioria dos 17 destaques apresentados pelas bancadas partidárias com o objetivo de promover alterações no texto do relator. Outros 99 destaques protocolados individualmente foram rejeitados em bloco.

Antes da votação dos destaques, os deputados aprovaram o texto-base da proposta.

Agora, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação e necessitará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, se aprovada, vai para o Senado.

A expectativa do governo é de aprovar a PEC em primeiro turno já na próxima semana. Existe ainda a intenção de realizar também na semana que vem o segundo turno de votação. Para isso, porém, o governo precisará aprovar um requerimento a fim de quebrar o intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos, exigido pelo regimento da Câmara e chamado no jargão legislativo de interstício.

A reforma

Considerada a principal aposta da equipe econômica do governo para sanear as contas públicas, a reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários do setor privado e servidores públicos da União.

O governo estima uma economia com a reforma da ordem de R$ 1 trilhão em 10 anos. Os novos critérios valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terá regras de transição (leia mais abaixo).

Veja alguns pontos aprovados no parecer que vai ao plenário:

Idade mínima de aposentadoria

- 65 anos para homens do setor público e do privado
- 62 anos para mulheres do setor público e do privado

Idade mínima de professores

- 60 anos para homens
- 57 anos para mulheres

Tempo de contribuição

- Setor privado: 20 anos para homens; 15 anos para mulheres
- Setor público: 25 anos para homens e mulheres

Regra de transição

As regras da PEC valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terá regras de transição.

Para quem trabalha, a idade mínima subirá aos poucos. Começa em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) e terá acréscimo de 6 meses por ano. Em 2021, por exemplo, será de 62 (homens) e 57 (mulheres).

Agentes de segurança pública

Na comissão especial, as primeiras sugestões de mudanças apreciadas pelos deputados – e que acabaram rejeitadas – ampliavam o rol de profissões enquadradas como atividades de risco, além dos policiais.

A rejeição dos destaques gerou um princípio de tumulto nos corredores da Câmara. Policiais e agentes de segurança protestaram contra o governo por ter votado contra as sugestões e mantido no parecer regras mais duras para as categorias.

Foram alvos do protesto o presidente da República, o PSL e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Quando foi divulgado o placar revelando a derrota, os representantes das carreiras de segurança pública deixaram o plenário da comissão aos gritos de "PSL traiu a polícia do Brasil", em referência ao partido do presidente Jair Bolsonaro, que possui uma fatia numerosa de parlamentares egressos de forças policiais. O próprio presidente virou alvo do protesto: "Bolsonaro traidor", gritavam os policiais.

Destaques rejeitados

Na comissão especial, as primeiras emendas apreciadas pelos deputados – e que acabaram rejeitadas – ampliavam o rol de profissões enquadradas como atividades de risco, além dos policiais.

Entre outros pontos, um dos destaques estendia a classificação também a guardas municipais, agentes de trânsito, penitenciários, socioeducativos e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A emenda foi derrubada por 31 votos a 17.

O outro, rejeitado por 30 votos a 19, previa que a classificação de atividade de risco também valeria para policiais legislativos (Câmara e Senado), policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais e civis, guardas municipais, peritos criminais, agentes penitenciários e socioeducativos.

Representantes de entidades e sindicatos da categoria acompanharam a reunião dentro do plenário da comissão e chegaram a vaiar os deputados que se manifestaram contrariamente aos destaques.

Veja outros pontos rejeitados pela comissão especial:

Piso mínimo: os deputados também rejeitaram um destaque que tinha o objetivo de retirar da proposta um trecho que desconsidera, para contagem do tempo de contribuição para a Previdência, contribuições que estejam abaixo do piso mínimo de cada categoria;

Expectativa de sobrevida: os deputados rejeitaram um destaque do Novo que tinha o objetivo de reincluir na PEC a previsão de que uma lei complementar poderia estabelecer critérios para aumento de idade mínima para as aposentadorias do Regime Geral da Previdência quando houver aumento na expectativa de sobrevida da população. A sobrevida é a média de vida após os 65 anos.

Média das aposentadorias: os deputados também rejeitaram um destaque cujo objetivo era alterar a fórmula de cálculo dos benefícios de integrantes do regime geral da Previdência. O destaque previa que, no cálculo do benefício da aposentadoria, seria considerada a média de 80% das maiores contribuições e não a média de 100% das contribuições, conforme está no relatório.

Destaques aprovados

Os deputados aprovaram por 23 a 19 um destaque que altera o texto para retirar a possibilidade de que exportações agrícolas estejam sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, a reoneração das exportações.

O destaque também exclui trecho que impediria a remissão ou prorrogação de dívidas fora da folha de pagamento, entre as quais as do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Antes da votação do destaque, Samuel Moreira disse ser contrário à modificação no texto, mas foi vencido.

Parlamentares da bancada ruralista pressionaram para a retirada dessas partes da PEC da Previdência. A Frente Parlamentar da Agropecuária entregou um ofício ao relator solicitando as alterações.

Segundo cálculos do secretário da Previdência, Rogério Marinho, sem esses trechos, a economia com a reforma cai R$ 83 bilhões, ficando na casa dos R$ 990 bilhões em 10 anos.

Policiais e bombeiros - Outro destaque aprovado retirou artigo do parecer do relator que previa que policiais e bombeiros militares teriam as regras de passagem para a reserva e a de pensão por morte equiparadas às dos militares das Forças Armadas enquanto não houvesse leis específicas para as categorias.