Proposta de unificação de PIS e Cofins afetará empresas

Discutida há pelo menos três anos, a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) voltou a ser debatida este ano ao tornar-se uma das prioridades do governo federal na tentativa de ampliar a arrecadação. O chamado pacote tributário inclui outros 14 pontos. O projeto foi realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e encaminhado ao Executivo para análise. 

Contudo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25% caso a proposta da RFB entre em vigor. Conforme a entidade representativa, a alteração prejudicaria os clientes - que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços - e a sobrevivência das empresas, em especial das micro, pequenas e médias, que pagariam mais impostos. 

A reforma do PIS realizada em 2003 foi responsável por aumentar a carga tributária em 35%, e no ano seguinte, houve aumento da carga tributária em 29% com a reforma da Cofins. Nos dois casos, os prestadores de serviços e os clientes arcaram com os aumentos. 

A assessora jurídica da FecomercioSP, Janaína Lourenço, diz que agora deve se repetir o que aconteceu há 15 anos, quando diziam que não haveria aumento da carga tributária com a criação do regime não-cumulativo dessas contribuições com a possibilidade de crédito e a teoria não se confirmou. "A prática demonstrou o contrário e, atualmente, a legislação dessas contribuições é uma colcha de retalhos, com mudanças e regras especiais para diversas atividades que conseguiram, por meio de lobby junto ao Congresso, uma sistemática mais conveniente a seus interesses. Ou seja, não há isonomia de tratamento aos contribuintes", destaca Lourenço. 

O novo projeto da Receita Federal - que ainda precisa ser aprovado pelo Executivo para, depois, ser encaminhado ao Congresso Nacional - busca a obrigatoriedade do regime "não cumulativo" para empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões. Essa modalidade extinguiria a alíquota (percentual a ser aplicado no cálculo do valor dos tributos) cobrada no sistema cumulativo que é onde o setor de serviços está incluído. Ao mudar para o sistema não cumulativo, a alíquota do setor de serviços subiria. 

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), divulgada em 2015, a mudança causará um aumento de carga tributária de R$ 50 bilhões para os setores prejudicados. Os setores mais atingidos são de asseio e conservação, comunicação social, construção civil, construção pesada, educação, hotelaria, internet, saúde, segurança privada, teleatendimento, telecomunicações, transportes e serviços. Juntos, eles somam a maior participação no produto e no emprego no Brasil. 

Contrária a essa proposta, a FecomercioSP afirma que a unificação vai retardar a retomada da economia. Atualmente, o setor gera mais de 20 milhões de empregos, e a elevação de impostos resultaria na perda de postos de trabalho e na redução de salários para diversos profissionais, como professores, vigilantes, médicos, assistentes administrativos, advogados, atendentes de call center, engenheiros e publicitários, entre outros. 

Em estudo feito pelo IBPT e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em 2013, constatou-se que a unificação dos dois tributos resultaria em aumentos de 5,45% na prestação de serviços de comunicação social, de 4,75% nos serviços de profissionais liberais, de 4,61% nos serviços financeiros, de 3,55% nos serviços de bem-estar das pessoas e de 3,12% nos serviços essenciais para as empresas. 

A FecomercioSP e mais de 50 entidades de diversos setores produtivos e de classes profissionais fazem parte da Mobilização Nacional Contra o Aumento do PIS/Cofins. O objetivo é conscientizar a população e a classe política sobre o tema e cobrar uma reforma tributária voltada ao desenvolvimento do País. 

A mobilização está acontecendo desde 2016, quando as lideranças se reuniram em São Paulo no dia 25 de agosto e entregaram no dia 23 de setembro ao presidente da Câmara dos Deputados, um manifesto esclarecendo os impactos na economia que a mudança do PIS/Cofins pode causar.