Possibilidade de derrota no STF traz preocupação

Apesar do grande número de processos tributários parados no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido um número que considera satisfatório de vitórias para o governo federal perante a Corte. Nos últimos três anos, a União teve êxito em 81% de 22 processos de repercussão geral julgados – com impacto de cerca de R$ 700 bilhões. O histórico, no entanto, não deixa a PGFN menos apreensiva em relação a novos julgamentos.

Em 2017, a União sofreu grande derrota quando o STF decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por governos estaduais não pode ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins arrecadado pelo governo federal. Além da conclusão deste caso (o STF ainda precisa julgar um recurso pendente), a PGFN está preocupada com o julgamento do caso que envolve a Zona Franca de Manaus, previsto para 24 de abril. 

A análise do processo começou em 2016 e já há três votos desfavoráveis à União – dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Na ação, o STF decidirá se as empresas que compram insumos isentos da região têm direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se entenderem que sim, a PGFN estima que a União perderá R$ 13,6 bilhões, considerando um ano de contribuição. Cálculo para cinco anos – período que o contribuinte pode pedir ressarcimento retroativo da União – estima prejuízo de R$ 49,7 bilhões. 

Se somadas as previsões de impacto para cinco anos deste e de outros dois processos – que envolvem contribuição do PIS e imposto do produtor rural –, a cifra ultrapassa R$ 170 bilhões. Para se ter uma dimensão, o valor excede em mais de R$ 50 bilhões o montante que o Orçamento de 2019 reservou para investimentos de estatais. 

“É função da AGU (Advocacia-Geral da União) levantar os dados técnicos que refletem os riscos fiscais e levá-los aos ministros, para que eles possam tomar a decisão com o conhecimento da realidade do País e das contas do governo”, disse o ministro-chefe da AGU, André Mendonça. No processo que discute condenações impostas à União, com julgamento marcado para 20 de março, a AGU estima haver R$ 7 bilhões em jogo. 

Receio. Do outro lado dos processos tributários estão os contribuintes, que também têm motivos para se preocupar com as questões tributárias. Especialista na área, o advogado Flávio Carvalho observou que declarações do presidente do Supremo, Antonio Dias Toffoli, provocam certo “receio” sobre o resultado dos julgamentos tributários pela Corte, por parte dos contribuintes. “Vamos saber se essas declarações são uma intenção que se reflete ou não nos outros dez ministros”.

Diferentemente de questões ligadas à Operação Lava Jato, em que os ministros possuem posições mais definidas, o julgamento de temas tributários é uma “caixinha de surpresas”, disse Vanessa Rahal Canado, professora da FGV e diretora do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). “Há ministros mais sensíveis ao impacto nas contas públicas, como Gilmar Mendes (ex-advogado-geral da União no governo FHC), mas o plenário em geral não decide levando isso tão em consideração em causas tributárias”, disse. “Como as teses mudam muito e até eles mudam de entendimento, a questão da previsibilidade é muito difícil.”