Passados seis meses, nova CLT ainda está sendo ajustada

Seis meses após a nova legislação trabalhista entrar em vigor, para trabalhadores e empregadores, ela ainda requer ajustes.

"Ainda não saímos da fase transitória e, por isso, é preciso ter cautela. É cedo para fazer qualquer prognóstico", pondera o advogado especializado em direito do trabalho Maurício Pepe de Lion, do escritório Felsberg Advogados.

Para ele, há pontos da nova CLT que precisam ser ajustados, mas elenca as mudanças positivas. "Houve uma moralização da Justiça, porque a reforma desestimula que aventureiros entrem com sem fundamento ou de má-fé. E a flexibilidade das formas de contratação também facilitou adaptações que se mostravam necessárias dos dois lados."

Para o desembargador Wilson Fernandes, presidente do TRT 2 (Tribunal do Trabalho da 2ª Região), ainda é prematuro avaliar com profundidade os efeitos da nova lei, mas há críticas às mudanças, principalmente no que diz respeito responsabilização do reclamante pelo pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência e perícias.

"Se isso é positivo ou negativo, depende do ponto de vista. Se levarmos em conta a restrição do exercício do direito, sob a ótica do empregado, pode ser considerado algo ruim, pois essa despesa pode afastá-lo da busca pelo que considera seu direito. Por outro lado, está havendo mais responsabilidade e cautela na propositura das ações."

Do lado patronal, Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do comércio e serviços) elogia a nova CLT por estimular o diálogo. "Uma lei trabalhista não pode ser engessadora. Agora, ela está mais flexível às características de cada setor", afirma.

"Aumentaram as responsabilidades de ambos, patrão e empregado. Mas é cedo para sentirmos e entendermos esse novo modelo de relação."

Contrárias à mudança, centrais sindicais sustentam que, cercada de polêmicas, a lei ainda vai gerar muitos debates e embates. "Um dos argumentos, de que a mudança geraria empregos, era falácia e caiu por terra", critica Douglas Izzo, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) em São Paulo. "O desemprego e a informalidade cresceram. A lei só tem estimulado a precarização do trabalho."

Para Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), a mudança trouxe insegurança jurídica. "Sem a necessidade de homologar rescisões no sindicato, empregadores têm ludibriado trabalhadores", afirma. "Os acordos coletivos também caíram."

BENEFÍCIOS E DÚVIDAS SOBRE A REFORMA

Perda de poder de negociação

Sindicalistas alegam perda no poder de negociação. Entre fevereiro de 2017 e deste ano, o número de acordos coletivos entre um único sindicato e uma empresa caiu 24%.No mesmo período, houve queda de 44% no número de convenções coletivas entre sindicatos patronais e de trabalhadores

Flexibilidade para contratar

A oferta de novos formatos de contratação é comemorada por patrões, criticado por sindicatos e já atrai alguns elogios entre trabalhadores. O polêmico contrato intermitente ganha espaço especialmente nos setores de comércio e serviços

Insegurança jurídica

Pontos da reforma estão sendo questionados na Justiça. O fim da gratuidade, por exemplo, começou a ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal) por questionamento da PGR (Procuradoria Geral da República)

Queda no número de ações

Até por haver indefinições jurídicas, ocorreu queda no número de processos. O número de novas ações caiu quase 50%