Novo texto da Liberdade Econômica propõe alterar artigos da CLT

A comissão mista da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica aprovou o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com mudanças em 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Ao todo, foram alterados, reescritos ou inseridos cerca de 90 pontos, entre artigos, incisos e parágrafos. O novo texto recebeu o aval de deputados e senadores da comissão nesta quinta-feira (11).

A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A intenção, segundo o governo, é desburocratizar processos para empresas. Não havia citação à CLT.
 
O texto agora libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, afrouxa regras para a composição de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos salários.

Para especialistas em direito do trabalho, está em curso uma minirreforma da CLT.

A tramitação da MP, segundo Noemia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), repete os procedimentos da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB), de 2017.

“Foi o mesmo modus operandi: eram poucos dispositivos, e o número [de mudanças] cresceu”, afirma Porto. Segundo ela, a medida deveria abordar apenas matéria urgente e relevante.

O texto enviado por Bolsonaro tinha 19 artigos. Ao todo, foram apresentadas 301 emendas. Goergen acatou 81 sugestões dos colegas. O texto final ficou com 53 artigos.

As alterações remetem a diversas leis, como a CLT e o Código Civil. Houve acordo para a aprovação do parecer, e apenas três congressistas rejeitaram a matéria.

Otavio Pinto e Silva, professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e sócio do escritório Siqueira Castro, destaca o volume de novas regras na CLT.

“É uma minirreforma pela quantidade de dispositivos legais alterados e revogados, até mesmo mexendo em normas que tinham sido alteradas em 2017”, afirma Silva.

O professor de direito do trabalho da FMU Ricardo Calcini aponta para a relevância dos assuntos alterados.

“É praticamente outra reforma trabalhista, claro que não na magnitude da lei 13.467 [reforma trabalhista de Temer]. Mas acaba tratando de pontos muito importantes”, afirma.

À Folha o relator da matéria diz rejeitar as críticas e comemora o resultado dos debates.

“Não concordo que seja uma minirreforma trabalhista. Não mexemos nos direitos trabalhistas. O que estamos tirando é aquilo que ficou faltando na reforma trabalhista [de 2017] e tem de melhorar”, diz.

“Se a Justiça acha que é minirreforma, que bom. Estamos avançando. Estamos dando mais segurança jurídica, e isso tira poder. Gostaria de ter avançado em mais pontos”, afirma o relator.

Entre as mudanças está a que diz que “fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados”. Ao menos, um domingo de descanso é assegurado ao trabalhador.

A CLT já prevê exceções para o trabalho aos domingos. Há a possibilidade de autorização em negociação coletiva.

O governo pretendia ampliar essa liberação para 78 setores. “[Agora] Vai valer para todo mundo. Não tem mais essa frescura, como diz o gaúcho”, afirma Goergen.

O deputado participou de live de Bolsonaro no Facebook nesta quinta-feira. Na transmissão ao vivo, ele destaca o potencial de geração de empregos da medida.

Em relação à comissão de prevenção de acidentes, o texto mantém a regra atual, que exige a formação do grupo onde há mais de 20 trabalhadores. Porém, micro e pequenas empresas ficam dispensadas de organizar uma Cipa.

“Há abrandamento das regras com a exclusão de micro e pequenas empresas”, diz Calcini, professor da FMU. 

Segundo Silva, da USP, empresas com poucos funcionários também podem ser obrigadas hoje a instituir uma comissão em razão do grau de risco da atividade econômica.

À Folha Goergen diz que atende a uma demanda: “Os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade [de um ano para quem integra Cipa], isso é um absurdo”.

O relator afirma que o texto resulta de negociação com congressistas, setores produtivos, oposição e governo. “Foi uma construção feita a várias mãos”, diz.

Entre as mudanças feitas a pedido da equipe econômica, segundo Goergen, está a criação da carteira de trabalho digital. 

Carteira verde e amarela

O parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) para a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica diz que trabalhadores que ganham mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940) terão o contrato regido pelo direito civil.

São assegurados direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário. 

“Me parece a carteira verde e amarela [proposta de campanha de Jair Bolsonaro]. O legislador dá a possibilidade de se negociar diretamente com o empregador cláusulas que vão reger o contrato de trabalho”, diz Ricardo Calcini, professor da FMU.

Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, concorda.

“É uma maneira de criar a ideia da verde e amarela, para a qual não há direito do trabalho. As pessoas combinam o que bem entender porque o salario é mais elevado.”

Goergen vê avanço. “Vai valer a regra do contrato.”

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado até o dia 10 de setembro. Uma MP vale por até 120 dias.