MP da liberdade econômica ganha nova versão

Uma nova versão da MP 881, conhecida como MP da liberdade econômica, foi entregue aos parlamentares nesta sexta-feira e vai à votação no plenário da Câmara na próxima terça, afirma o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto original, que havia recebido cerca de 300 emendas, passou por um pente-fino do governo na última semana — e ainda pode ser alterado nos próximos dias. A matéria tem até o dia 27 de agosto para ser aprovada no Congresso.

A última versão da medida provisória mantém uma das principais bandeiras do governo e do relator, que é a autorização de trabalho aos domingos para diversos setores da economia, como bancos e comércios. Até então, o texto previa a garantia de uma folga aos domingos por mês - e agora o descanso dominical pode ser dado a cada sete semanas.

Segundo Goergen, isso não restringe a garantia de folgas do trabalhador. Ele explica que a folga de compensação pelo trabalho aos domingos deve ser data imediatamente, e a qualquer dia da semana. O que muda agora é que pelo menos uma delas deve ser dada num domingo dentro de um período de sete semanas, e não mais de quatro, como previa a última redação.

— Caíram coisas que não desfiguraram a matéria. São detalhes que poderiam gerar um debate pontual, que, ao invés de discutir a lei de maneira macro, se apegaria a pontos menores, gerando risco de aprovação (da MP) — afirmou Goergen ao GLOBO.

Entre os artigos retirados pelo deputado, está o que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), tema alvo de resistência entre parlamentares da oposição. Também ficou de fora a proposta que daria fim ao adicional de periculosidade hoje pago a motoboys.

Caminhoneiros contemplados

Os caminhoneiros também foram contemplados pela nova versão, como vinha sendo prometido. O texto prevê a criação de um documento eletrônico único para operações de transporte, contendo todas as informações obrigatórias referentes à atividade, desde dados tributários até sanitários. A previsão de anistia às multas por descumprimento da tabela do frete rodoviário, no entanto, cai. A negociação sobre o tema fica a cargo do Ministério da Infraestrutura.

Pontos caros ao governo, como o fim do e-Social (plataforma eletrônica que reúne informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas) e a criação da carteira de trabalho digital seguem no texto.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro, a MP da liberdade econômica foi editada para desburocratizar o ambiente de negócios do país. O objetivo é facilitar a abertura e o fechamento de empresas, diminuir as restrições por parte do poder público — e de sindicatos — aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, bem como viabilizar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, entre outras medidas.

Enquanto espera pela votação da MP no Congresso, o governo já começou a regulamentar algumas mudanças previstas pelo texto. Em junho, 287 tipos de empresas foram dispensadas de alvarás de funcionamento. São negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para a funcionar. A premissa é que o Estado só empenhe recursos e pessoal para atividades de alto risco, e não dificulte a abertura de atividades simples como essas.