Ministro desiste da implementação do Cart

O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, afirmou que decidiu enterrar a proposta de medida provisória que criaria o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart). O ministro deu início a um processo interno para elaborar a medida, com previsão de edição ainda neste ano, no apagar das luzes do governo do presidente Michel Temer.

O Cart seria um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. A nova instância, que permitiria mais recursos, retardaria, por exemplo, a inclusão de nomes na lista suja do trabalho escravo.

A Casa Civil da presidência da República afirmou não ter recebido qualquer texto do Ministério do Trabalho nem haver definição sobre edição da medida provisória. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta e disse que a intenção seria apenas "protelatória".

"Se essa questão está trazendo polêmica, eu não tenho a menor intenção de continuar com a polêmica. Encerra. Se há uma posição contrária do MPT (Ministério Público do Trabalho), que não me foi dita antes, se agora ele (o procurador-geral) acha que não deve, não tenho a menor dúvida em parar. Já está parado", afirmou ontem o ministro do Trabalho.

Mello disse que não levará mais a questão ao presidente Temer e que a discussão sobre a medida provisória acabou. "Encerra essa polêmica. Ponto. Agora está polemizado e acabou. Se cria mais problemas que solução, eu não seria irracional de manter uma coisa que cria problema. Segue como está (a análise de recursos em duas instâncias). Não posso falar pelo presidente (se a medida provisória pode ser editada). Ele não tem conhecimento. E não levarei a ele. Polemizou, o MPT está contra, então vamos ficar quietos", afirmou.

O ministro do Trabalho disse ainda não ser a favor do trabalho escravo. "Eu não sou a favor de trabalho escravo, pelo contrário, sou visceralmente contra. Mas sou a favor do direito da defesa previsto na Constituição. Ninguém aqui é a favor do trabalho escravo. Achamos que deveria haver uma eficácia maior, que as operações do ministério sejam acompanhadas pela Polícia Federal, que seja preso em flagrante delito aquele que pratica trabalho escravo", destacou.

O Ministério chegou a discutir a criação do Cart em 2015, o primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. O grupo de trabalho constituído para discutir a constituição do Cart concluiu naquele ano não haver viabilidade econômica e jurídica para criar o conselho.

Naquele momento, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) haviam colocado nas ruas a Operação Zelotes, que apontou corrupção no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investigações.

A composição do Carf é tripartite. Os conselheiros são indicados pela Receita Federal, por confederações de categorias econômicas - como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) - e por centrais sindicais. Eles julgam recursos contra autuações por infrações fiscais. 

O Cart funcionaria nos mesmos moldes. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Empregadores poderiam participar da decisão sobre multas trabalhistas aplicadas em razão do desrespeito a direitos dos trabalhadores.