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Governo federal vai revogar e simplificar normas e regulações
Fonte: Folha de S.Paulo
02/12/2019
Legislação
O governo federal publicou nesta sexta-feira (29) um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses.
A estimativa do Ministério da Economia é que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200 bilhões. O objetivo é atualizar, simplificar e consolidar os atos legais. Com isso, será possível reduzir o estoque regulatório e a complexidade dos processos com a eliminação de normas obsoletas.
Segundo secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, não é possível mensurar quantas normas existem. "São muitas normas. O grande objetivo é ter esse controle e conhecer o estoque regulatório", diz.
A revisão estava prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro.
O decreto, que está previsto para entrar em vigor no dia 3 de fevereiro de 2020, permite apenas três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas.
A partir do decreto, as normas poderão ser publicadas todos os dias, mas só entrarão em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte.
Atualmente, as normas são publicadas diariamente. Segundo estimativa feita pela Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), cinco milhões de normas impactam a vida dos cidadãos e das empresas, que gastam R$ 137 milhões por dia para acompanhar as modificações da legislação.
Os atos que estão em vigor vão passar por uma triagem e serão mapeados pelos órgãos que possuem a competência pela edição. A listagem de todos os atos normativos anteriores ao decreto deverá ser publicada no site de cada órgão até o dia 30 de abril de 2020.
"Um dos objetivos do decreto é obrigar os órgãos a informar o que efetivamente está em vigor, isso vai dar mais segurança jurídica e estabilidade", afirma Uebel.
Cada ato será examinado e será feita uma revisão para melhor adequação às leis vigentes sobre o tema. Por fim, todos os normativos serão reescritos para a eliminação de ambiguidades.
Para se ter uma ideia, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia já começou a fazer a revisão. Dos 3791 atos normativos analisados, 2439 foram revogados.
Todos os normativos serão republicados e os anteriores revogados. As publicações das normas revisadas ocorrem a partir de maio de 2020. Os órgãos federais terão um ano para realizar toda a revisão.
