Governo e Câmara negociam cortes na MP da Liberdade Econômica

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) afirmou que acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação da MP (medida provisória) da Liberdade Econômica na terça-feira (13). Ele é o relator da proposta que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

À Folha o deputado disse que a data foi definida em reunião nesta quinta-feira (9) com os secretários especiais de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e da Desburocratização, Paulo Uebel.

Para ampliar as chances de aprovação da medida, relator, governo e o presidente da Câmara discutem cortes em seu texto para a retirada de pontos que dificultem um consenso.

Segundo o relator, o texto aprovado em comissão especial no dia 11 de julho passará por ajustes para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade e críticas às mudanças trabalhistas propostas.

A MP foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para destravar, segundo o governo, o ambiente de negócios no Brasil. A medida reduz exigências de alvarás de funcionamento para pequenos empreendedores.

O texto, para virar lei, precisa ser aprovado até o dia 27 de agosto. Caso contrário, caduca e perde a validade.

Goergen disse que manterá na MP autorização de trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias.

Também seguirá na proposta a liberação de bater ponto caso o trabalhador firme acordo individual com a empresa na qual trabalha. 

Pelo proposto na MP, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. As anotaçõs só seriam feitas em casos excepcionais, como horas extras, folgas, faltas e férias. 

O relator afirmou que as mudanças na Cipa (comissão interna de prevenção de acidentes) serão retiradas do texto. 

O texto da MP mantinha a regra atual, que exige a formação do grupo onde há mais de 20 trabalhadores, porém micro e pequenas empresas passariam a estar dispensadas da obrigação —atualmente elas podem precisar, dependendo do grau de risco de sua atividade.

O fim do adicional de periculosidade para motoboys também cairá.

“Não mexe na essência da proposta”, afirmou. São mudanças para evitar reações contrárias”, afirmou Goergen. A intenção é correr porque o prazo para a aprovação é curto.

O deputado disse que irá elaborar um texto aglutinativo. Nele, serão mantidas as propostas do governo, as emendas aprovadas na comissão especial e o texto final, com os ajustes necessários.

O secretário de Desburocratização, Paulo Uebel, confirmou que governo, relator e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) discutem reduções no texto para ampliar as chances de sua aprovação.

Segundo ele, devem cair pontos como a ampliação de possibilidades de apostas em entidades promotoras de corridas de cavalo e mudanças que afetariam os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o MPT (Ministério Público do Trabalho).

O professor de direito do trabalho da FMU Ricardo Calcini explica que o texto da MP prevê que, além do MPT, hoje responsável por firmar esses termos com empresas nas quais é identificada irregularidade, fiscais do trabalho, ligados ao ministério da Economia, passariam a ter também essa prerrogativa.  

Uebel diz que o texto-base da medida, que havia sido enviado pelo governo em maio, deve ser preservado. "De forma geral, o texto está muito bom", afirmou.

Entre os principais pontos da medida original do governo estão o fim da exigência de autorização prévia para abrir empresa de baixo risco, fim de restrições para horário de funcionamento de empresas (respeitada as leis ambientais e do silêncio), maior proteção para o patrimônio de empresas insolvente e a possibilidade de abertura de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa.

O texto também incentiva a digitalização de documentos e busca coibir o que chama de abuso do poder regulatório de governos, em casos como a criação de regras que promovam reserva de mercado ou dificultem a entrada de novos competidores. 

O secretário diz que também serão mantidos dispositivos para simplificar o registro de empresas que estavam presentes na MP 876, que caducou por não ter sido votada no prazo necessário.

Uebel também elogiou a atuação de Maia. "O presidente Rodrigo maia tem liderado essas conversas, ele é muito hábil, conhece bem o parlamento e sabe entender os pontos principais, os mais polêmicos."
 
A expectativa é de que uma nova versão do texto seja distribuída aos deputados nesta sexta-feira (9).