Governo começa a afrouxar normas de segurança e saúde do trabalho

O governo de Jair Bolsonaro prepara a flexibilização de 14 normas de segurança e saúde do trabalho neste ano, das quais cinco serão alteradas no próximo mês. Entre elas a chamada NR-12, que trata de regras para manuseio de máquinas e equipamentos, o que abrange desde padarias a siderúrgicas. Juízes, procuradores, auditores fiscais do Trabalho e pesquisadores são contrários à flexibilização.

Outras 11 das normas regulamentadoras (NRs) serão alteradas ano que vem e, até 2021, todos os 37 instrumentos criados para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores terão passado por mudanças, conforme cronograma aprovado semana passada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, a CTPP. A comissão é formada por representantes de governo, empregadores e trabalhadores.

No caso da NR-12 — a mais controversa —, será acrescentado novo capítulo, permitindo que equipamentos estejam adaptados a normas técnicas europeias, para além das brasileiras. Também haverá mudanças no campo da robótica.

O governo Michel Temer já havia tentado flexibilizar esta norma, atendendo a pleito antigo da indústria. A NR-12 foi criada em 1978. A última atualização foi em 2010, quando foram feitas especificações para tornar os equipamentos já existentes mais seguros. Segundo a indústria, isso encarece a produção. Pesquisadores estimam que poucas empresas se adaptaram às exigências.

MPT pode ir à Justiça

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), ocorreram 4,5 milhões de acidentes de trabalho no Brasil entre 2012 e 2018 — um a cada 49 segundos —, resultando em 16 mil mortes e 38,1 mil amputações. Duas mil dessas mortes foram causadas por máquinas. Além disso, R$ 79 bilhões foram gastos pela Previdência para cobrir benefícios de acidentados, e 350 mil dias de trabalho foram perdidos.

— É preocupante fazer essas mudanças neste momento. A gente ainda conta os mortos de Brumadinho (acidente com a barragem da Vale) — afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. — Algumas NRs caíram em desuso e precisam ser alteradas. Nosso receio é que isso seja usado para afrouxar normas fundamentais na segurança.

O MPT acompanha as discussões e, caso constate alterações que tragam risco à saúde do trabalhador, vai levá-las à Justiça, diz Fleury.

Em maio, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que as NRs seriam reduzidas em 90%, para simplificá-las e modernizá-las . Fontes relatam que, pelo teor das discussões, a redução de 90% teria caráter mais “retórico”. A flexibilização, porém, é real e acelerada, conforme auditores e procuradores do Trabalho ouvidos pelo GLOBO. Segundo eles, não haverá possibilidade de discussão aprofundada sobre os efeitos na vida do trabalhador.

— O processo é tripartite, sempre aconteceu. Mas o novo governo acha a regulamentação excessiva, e implantou processo acelerado de mudanças — disse o auditor fiscal do Trabalho Luiz Scienza.

Danielle Bernardes, coordenadora da bancada de empregadores na comissão, sustenta, porém , que a ideia é retirar termos que não sejam mais usados e modernizar normas:

— As obrigações das empresas continuam.

Para Washington Santos, coordenador da bancada dos trabalhadores na CTPP, "ao capital, interessa o retorno financeiro, mas não podemos perder de vista os direitos dos trabalhadores". Em nota, a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia disse que o objetivo é a “construção de conjunto normativo que salvaguardará a saúde e a segurança do trabalhador”. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) não se manifestou.

Algumas regras que vão mudar

NR-12: reúne normas para manuseio de máquinas e equipamentos usados por empresas, de padarias a siderúrgicas. Criada em 1978, teve a última atualização em 2010, mas muitos empresários não se adaptaram às exigências.

NR-3: estabelece parâmetros para embargos e interdições. Sua flexibilização é a que mais desperta preocupação entre auditores fiscais do Trabalho. Cada vez , por exemplo, que um trabalhador cai de um andaime ou inala algum produto cancerígeno, o auditor pode interromper as atividades da empresa. As mudanças pretendem restringir as possibilidades de interdição.

NR-28: a norma estabelece sanções para quem descumpre a lei. Segundo auditores fiscais a par do que é discutido na comissão tripartite, o governo tem intenção de reduzir 90% das possibilidades de sanção.

NR-1: trata da competência dos órgãos públicos na defesa da segurança e da saúde do trabalho. Está no cronograma de alterações para o próximo mês. A última vez em que ela foi modificada foi em fevereiro de 2009.