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Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscos
Fonte: Ministério da Economia
12/12/2019
Legislação
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que inclui o Anexo 3 - Calor na Norma Regulamentadora (NR) 9, que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
O anexo trata exclusivamente sobre calor, com regras sobre trabalho em condições de sobrecarga térmica, para que a exposição ocupacional ao calor não cause danos à saúde do trabalhador. Fazem parte do documento medidas de prevenção à exposição que incluem aclimatização, controle médico, oferecimento de água fresca, orientação dos trabalhadores e permissão para a autolimitação do trabalho, além de procedimentos para emergências.
A inclusão do tema na norma ocorre após discussões que vinham ocorrendo na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) desde 2010, em um processo que envolveu a realização de consultas e audiências públicas e debates em um grupo de estudo tripartite. As mudanças apresentadas no Anexo 3 da NR 9 foram aprovadas em consenso entre trabalhadores e empregadores.
Benzeno
Outras alterações feitas na NR 9 dizem respeito à exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis, citado no Anexo 2 da norma e publicada no DOU desta terça-feira (10). O item 9.2.1, por exemplo, recebeu nova redação para incluir a câmara de contenção de monitoramento eletrônico entre as exigências para a instalação de sistemas de medição eletrônica em tanques de armazenamento. Além disso, foram incluídos outros três subitens sobre sistema de monitoramento, obras de infraestrutura e substituição de tanques. Já o item 14.3 teve a inclusão de um subitem para deixar clara a data de aprovação.
Revisão
Também foi publicada nesta quarta-feira, a revisão do anexo 3 - calor da NR 15, que trata das atividades e operações insalubres. Foram atualizados os critérios estabelecidos para caracterizar atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor. O trabalho de revisão das 37 NRs começou em fevereiro deste ano. Conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a modernização ocorre a partir de discussões na CTPP, que possui representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além das NRs 9 e 15, já passaram por revisão as normas 1, 3, 12, 16, 20, 24 e 28, que foram alteradas para ficarem mais claras e objetivas. Já a NR 2, sobre inspeção prévia, foi revogada.
