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Entidades contábeis pedem manutenção dos vogais das juntas
Fonte: CRCPR
17/06/2021
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No último dia 8 de junho, as entidades contábeis integrantes da Comissão Consultiva do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) e a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) encaminharam ofício aos deputados federais da bancada do Estado do Paraná manifestando-se pela rejeição da Emenda nº 197 ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.040, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais entre outras providências.
A proposta de emenda, apresentada pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), prevê a extinção da figura do vogal nas Juntas Comerciais. Na justificativa, o deputado alega que a proposta visa dar mais celeridade aos processos de registro empresarial, centralizando a decisão sobre recursos interpostos na figura dos presidentes das juntas comerciais e funcionários por eles designados, a fim de "afastar todo e qualquer tipo de interesse corporativista da administração pública, visando deixar as decisões de registro empresarial para a avaliação técnica".
Com entendimento contrário, os representantes das entidades signatárias do ofício encaminhado aos deputados federais alegam que a medida "trará prejuízos ao serviço público, pois retirará a visão plural e democrática hoje existente nas Juntas Comerciais, conferindo mais poder à burocracia estatal." Além disso, defendem que "retirar essa representação da sociedade civil das juntas comerciais não está em consonância com o objetivo maior da norma em discussão, que é facilitar o ambiente de negócios. Acredita-se que com a manutenção dos representantes da sociedade civil no órgão deliberativo superior das Juntas Comerciais, serão mais facilmente alcançadas as metas de desburocratização e de melhoria do Brasil no ranking do Doing Business", finaliza o texto, firmado pelos presidentes do CRCPR, Laudelino Jochem, Junta Comercial do Paraná (Jucepar); Marcos Sebastião Rigoni de Mello; *SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco; *SESCAP-Campos Gerais, Aguinaldo Mocelin; *SESCAP-Londrina, Marcelo Odetto Esquiante; Federação dos Contabilistas do Estado do Paraná (Fecopar), Paulino José de Oliveira; e do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba), Juarez Tadeu Morona Filho. Clique aqui para ler a íntegra do documento.
