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Entenda nove pontos da medida de Bolsonaro para facilitar negócio
Fonte: O Globo
03/05/2019
Legislação
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira medida provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas . Chamada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, o texto retira a necessidade de qualquer tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
A MP também diminui as exigências para pequenas e médias empresas lançarem ações na Bolsa de Valores . O governo quer, com isso, que as companhias nacionais não precisem ir ao exterior para abrir capital. A medida também facilitará a instalação de start-ups e empresas na casa dos próprios donos.
Confira os principais pontos da MP:
DIGITALIZAÇÃO
— Todos os papéis poderão ser digitalizados e depois descartados.
MENOS LICENÇAS
— Retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
ALTERAÇÃO JUDICIAL
— Contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública.
HORÁRIOS
— Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. O horário só poderá ser limitado para observar o sossego público.
SEM ABUSO
— Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador “passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão”.
FASE DE TESTES
— Nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenha riscos elevados.
BOLSA DE VALORES
— Reduz as exigências para pequenas e médias empresas abrirem capital na Bolsa, sem precisar ir ao exterior para fazê-lo. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá definir quais regras deixarão de ser exigidas para essas empresas. Entre as exigências que podem ser extintas está a publicação de balanços.
PRAZO
— Todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.
VIGÊNCIA
— Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ainda passar pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações.
