Em 21 anos, Brasil teve cerca de 40 programas de parcelamento

O Senado aprovou na 5ª feira (5) o projeto de lei que cria um novo Refis. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e deve engrossar a lista de programas que permitem às empresas brasileiras renegociar dívidas com desconto.

Desde a criação do 1º Refis, em 2000, cerca de 40 programas especiais de parcelamento e refinanciamento de dívidas tributárias foram criados no Brasil. O dado é da Receita Federal, que negociou o débito de 740,3 mil contribuintes no último programa desse tipo –o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária). Criado em 2017, o Pert foi reaberto 3 vezes e representou uma renúncia fiscal de R$ 38,5 bilhões para o governo.

O Fisco deixou claro que é contra programas desse tipo em estudo realizado em 2017 e enviado ao Poder360 nas vésperas da votação do novo Refis. “A instituição de parcelamentos especiais não tem atingido os objetivos deles esperados: incrementar a arrecadação (diminuindo o passivo tributário) e promover a regularidade fiscal dos devedores, devendo qualquer medida proposta nesse sentido rejeitada”, afirma o estudo.

Na avaliação do órgão, a criação de sucessivos programas de refinanciamento “fez com que os contribuintes incorporassem uma cultura de não pagamento de dívidas na expectativa de instituição iminente de um novo programa de parcelamento com condições especiais para pagamento”.

Segundo o Fisco, cerca de 50% dos contribuintes que entram nesses programas tornam-se inadimplentes, seja em relação às despesas correntes ou às dívidas renegociadas. Por isso, pelo menos 2.023 empresas que faturaram mais de R$ 150 milhões participaram de 3 ou mais programas de parcelamento de dívidas até 2016. Para a Receita, os dados caracterizam uma “utilização contumaz deste tipo de parcelamento”.

A Receita Federal estima que R$ 18,6 bilhões deixam de ser arrecadados por ano por conta das empresas que ficam no aguardo de um novo Refis para regularizar seus débitos. O governo ainda deixou de arrecadar R$ 176 bilhões nos últimos programas desse tipo. Os maiores impactos foram os do Refis da Crise, lançado em 2019, e do Pert de 2017, que o Senado quer recriar.
 
Pandemia

O projeto que cria um novo Refis foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com o intuito de ajudar as empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e engordar os cofres públicos. Foi aprovado junto de um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que estende o parcelamento tributário a micro e pequenas empresas.

O relator do projeto e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou um parecer favorável à proposta. Na votação, disse que não há “consenso amplo” com a equipe econômica, mas que o projeto com a “animação” do presidente Jair Bolsonaro.

Para tentar dirimir a resistência da equipe econômica, o relator atrelou o tamanho do desconto que será oferecido no programa ao tamanho da perda de faturamento sofrida pelas empresas na pandemia. O abatimento chega a 90% dos juros e multas e a 100% dos encargos legais.